LEI MUNICIPAL N.º 1178/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

“Dispõe sobre a criação do Projeto “adote uma lixeira” e dá outras providências.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º -Fica instituído no município de Pontal do Araguaia o Projeto “ADOTE UMA LIXEIRA” visando preservar a limpeza urbana deste município.

§ 1º - O Município poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais ou pessoas físicas, interessadas em financiar a instalação de lixeiras públicas no município, com direito à publicidade.

§ 2º - As lixeiras públicas poderão ser instaladas defronte ao estabelecimento do interessado ou em qualquer outro lugar de sua escolha, desde que aprovado pelo setor competente da municipalidade.

Art. 2º - São objetivos do projeto “Adote uma lixeira”:

I – a preservação da limpeza;

II – a garantia do bom estado de conservação das áreas de lazer e logradouros públicos em geral;

III – o aumento do número de lixeiras na cidade;

IV – o incentivo à reciclagem e à melhoria da limpeza pública municipal;

V – a redução das despesas do município com a instalação das lixeiras públicas;

VI – o estímulo da parceria público-privada;

VII – conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de higiene.

Art. 3º - As lixeiras a serem instaladas por empresas privadas, entidade sociais ou pessoas físicas do município seguirão os padrões de cores e formatos tecnicamente já utilizados pelo Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único: Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propaganda que atentem ao pudor, sigla de partidos políticos, seitas religiosas e nomes de detentores de cargos eletivos e de candidatos a este.

Art. 4º - Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, logomarca da instituição ou empresa privada parceira.

Art. 5º - Os custos relativos à instalação das lixeiras e as manutenções com relação à publicidade são de inteira responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais ou pessoais físicas parceiras deste projeto.

Art. 6º - Será obrigatoriamente firmado com o Poder Executivo Municipal e o parceiro privado, termo de compromisso, onde serão estabelecidos critérios e condições da parceria.

Parágrafo único: As partes poderão rescindir o termo de compromisso a qualquer tempo, com comunicação prévia de 30 (trinta) dias, sem ônus para qualquer parte.

Art. 7º - O recolhimento dos lixos depositados nas respectivas lixeiras, será realizado pelo órgão competente do Poder Público Municipal ou recicladores autorizados.

Art. 8º - Para fiel observância e cumprimento desta Lei, o Poder Executivo poderá expedir atos administrativos que entender necessários.

Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pontal do Araguaia – MT, 30 de Outubro de 2023.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal