DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 002/2023, PRORROGADO PELA PORTARIA 632/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições e,

Considerando as justificativas apresentadas e contidas através do Ofício 032/CPAD/2023, de 30 de outubro de 2023, o qual solicita a prorrogação de prazo para conclusão dos trabalhos do Processo Administrativo Disciplinar 002/2023, instaurado pela Portaria 484/2023 e, prorrogado posteriormente pela Portaria 632/2023, em concordância com o Artigo 126 da Lei complementar 157/2016,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão nomeada pela Portaria 484/2023, referente ao Processo Administrativo Disciplinar 002/2023, prorrogado pela Portaria 632/2023, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a partir de seu vencimento.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 30 de outubro de 2023.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito