DECRETO Nº 5.510, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
31 de Outubro de 2023
DECRETO Nº 5.510, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre atualização da Unidade Padrão Fiscal do município de Nova Xavantina e dá outras providencias.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, combinado com o que dispõe a Lei Municipal n.º 921, de 21 de dezembro de 2001, Código Tributário Municipal – CTM, alterada através da Lei Municipal n.º 1.976, de 29 de dezembro de 2016, que altera dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 921/2.001, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria;
- Considerando a variação do INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, acumulado no período de julho/2023 – -0,09%, agosto/2023 – 0,20% e setembro/2023 – 0,11%; Decreta:
Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Padrão Fiscal de Nova Xavantina – UPF/NX, em 0,22% (zero vírgula vinte e dois por cento) referente ao INPC do período de 7/2023 a 9/2023, de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos) para R$ 42,20 (quarenta e dois reais e vinte centavos).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 30 de outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal