TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2023
31 de Outubro de 2023
TERMO DE CONVÊNIO Nº 004/2023
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA - MT E A ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” COM SEDE NA RODOVIA 158, Nº 98-C, QD 100, LT 98-C, SETOR CHÁCARA, NOVA XAVANTINA-MT COM CNPJ/MF N.º 51.143.148/0001-16 - PARA FINS QUE SE ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE NOVA XAVANTINA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº 15.024.045/0001-73, com sede administrativa a Av. Expedição Roncador Xingu, 249, Centro do Setor Xavantina, representado pelo Prefeito Municipal, JOÃO MACHADO NETO, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Cidade de Nova Xavantina -MT, portador do RG nº 698.029 SSP/MT e CPF nº 581.980.241-15, nesta cidade, designados neste ato como sendo CONCEDENTE e do outro lado a ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” com sede na rodovia 158, nº 98-c, qd 100, lt 98-c, setor chácara, Nova Xavantina-MT com CNPJ/mf n.º 51.143.148/0001-16, neste ato representada pelo seu Presidente EDER LUIZ GARCIA, brasileiro, solteiro, empresário portador do RG nº 4542524 DGPC/GO e CPF nº 004.280.051-01 designado neste ato como sendo CONVENENTE, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio sob a égide da Lei Municipal de nº 2.578 de 10 de Outubro de 2023 e art.116 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas atualizações, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto o repasse mensal de recursos financeiros à ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” para finalidade especifica de cobrir despesas relacionadas a consecução das suas finalidades estatutárias em observância ao plano de trabalho anexo III da Lei Municipal de nº 2.578 de 10 de Outubro de 2023.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
Como forma mútua de cooperação na execução do objeto deste convênio, são obrigações das partes:
I – DA CONCEDENTE:
a) Efetuar a transferência dos recursos financeiros previstos para a execução deste Convênio todo mês até o 5 (quinto dia útil);
b) Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente convênio através dos servidores Halina Soares Jancoski, Bióloga, matrícula funcional 4917 e Arinos Oliveira Serpa, Direção de Projetos e Licenciamento Ambiental, matrícula funcional 4931;
c) Analisar e aprovar o relatório de prestação de contas;
d) Adotar e garantir as medidas necessárias à efetiva execução deste Convênio; e
e) Prestar contas ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, segundo suas normas e regimento.
II – DO CONVENENTE:
a) Não utilizar os recursos recebidos da CONCEDENTE em finalidade diversa da estabelecida neste convênio, notadamente, para despesas havidas antes de sua assinatura;
b) Prestar contas dos recursos recebidos, na forma da cláusula quarta, fazendo juntar o relatório de pagamentos efetuados.
c) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes dos recursos humanos utilizados nos trabalhos, bem como, por todos os ônus tributários e extraordinários que incidam sobre o presente convênio;
d) Movimentar os recursos financeiros em conta especifica para o convênio;
e) Manter os recursos financeiros quando não utilizados em aplicação financeira, poupança ou fundo de renda fixa em instituição financeira oficial;
f) Restituir o eventual saldo de recursos financeiros, incluídos os rendimentos de aplicação financeira, ao Tesouro Municipal;
g) Manter registros, arquivos e controles contábeis específicos, por 05 anos, relativos ao presente convênio;
h) Permitir livre acesso de Servidores do Controle Interno da Prefeitura, quando em missão de fiscalização e auditoria;e
i) Executar fielmente o plano de trabalho apresentado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
o valor global do presente termo é de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil) que será PAGO em 12 (doze) parcelas mensais, sendo que as 3 (três) primeiras serão no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e as 9 (nove) restantes de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à CONVENENTE.
As despesas correrrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
Dotação: 10.001.18.541.0031.1089.3.3.50.43.00.00.00
Código Reduzido: 430
Fonte de Recursos: 1.708.0000000
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas deverá ser produzida em 02 (duas) vias, devendo uma delas, ser encaminhada à CONCEDENTE e a via original arquivada, por 05 anos.
§ 1º. A prestação de contas deverá ser elaborada conforme Relação de Pagamentos Efetuados, Anexo I, acompanhada de cópia dos documentos fiscais e/ou outros e do extrato bancário da conta do convênio;
§ 2º. Os documentos fiscais e/ou quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome da ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA” com sede na Rodovia 158, nº 98-C, Qd 100, Lt 98-C, Setor Chácara, Nova Xavantina-MT com CNPJ/MF n.º 51.143.148/0001-16.
§ 3º. A não apresentação da prestação de contas, com seus respectivos documentos, no prazo de até 30 dias, após o recebimento de cada parcela, acarretará a suspensão da liberação das parcelas vincendas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ALTERAÇÃO
Com exceção de seu objeto, o presente Convênio poderá ser alterado através de Termo Aditivo, quando houver interesse e concordância das partes, sendo tal fato solicitado com antecedência de 30 (trinta) dias do término do Convênio.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
A vigência do Convênio será no período de 30 de Outubro de 2023 a 30 de Outubro de 2024, sendo este o período estipulado para a realização das despesas objeto do convênio.
Parágrafo único. O Convênio de que trata este artigo, terá vigência de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por interesse das partes e desde que haja consonância com o interesse público.
CLÁUSULA SETIMA - DA RESCISÃO
Este Convênio será rescindido, unilateralmente, por descumprimento de qualquer de suas Cláusulas, ou, ainda, por acordo das partes ou pela superveniência de normas legais que impeçam a sua execução.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Xavantina MT, para dirimir as dúvidas oriundas da execução do presente Convênio.
E por estarem de acordo com os termos pactuados, as partes firmam o presente Convênio em 03 (três) vias de igual teor, diante das testemunhas abaixo identificadas.
Nova Xavantina – MT, 30 de Outubro de 2023.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS “NX LIMPA”
CNPJ/mf n.º 51.143.148/0001-16
TESTEMUNHA;
Celso Anselmo Bicudo P. Souza Junior – Assessor Jurídico.