(DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DA SERVIDORA MUNICIPAL SRª MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA PARA FISCAL DOS CONTRATOS DE N° 032/2023).

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,e em consonância com o artigo 67 da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993.

RESOLVE:

Artigo 1º - Nomear a servidora municipal Srª MARILDA NOGUEIRA DE ALMEIDA, para exercer a função de Fiscal de Contrato relacionado a seguir:

Nº	CONTRATO	OBJETO
032/2023	DURA-LEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA	Contratação de empresa locação de sistema de gestão administrativa, acadêmica, pedagógica e estatística educacional, para licença de uso, incluindo conversão de dados, migração, correção e implantação para atender a Secretaria de Educação do Município de Porto Estrela – MT. Vigencia: 27/10/2023 à 31/12/2023

Artigo 2º - O exercício da função atribuída ao Fiscal nomeado não acarretará ônus para o Município.

Artigo 3º - Caso o contrato seja aditivado o fiscal permanecerá fiscalizando o respectivo aditivo de contrato.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições.

PUBLIQUE, REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela -MT, 30 de outubro de 2023.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal