Juara/MT, 30 de outubro de 2023.

RETIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC nº 022/2023

Trata-se de Retificação da Decisão de descumprimento parcial conforme notificações da Fiscalização de Contratos, bem como da Fiscalização de Obras, serviços prestados pela empresa fornecedora, T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, referente ao Contrato Nº 347/2022 – Dispensa N°090/2022, Contratação de empresa para construção de 04 salas – Fazenda Monte Azul – projeto FNDE, conforme Termo de Compromisso PAR N. 29755/2014, em atendimento a Secretaria Municipal de Educação.

O valor da multa aplicada restou aplicado consignado equivocadamente, sendo necessária a sua alteração de acordo com o valor do total do contrato.

Sendo assim, no dispositivo da Decisão fica realizada a seguinte alteração:

Onde se lê:

“Desde já independente de outras sanções a serem aplicadas, APLICO á EMPRESA T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, ante os inúmeros atrasos injustificados e ausência de andamento da obra, a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor total da obra, qual seja: R$ 14.036,21 (quatorze mil e trinta e seis reais e vinte e um centavos), nos termos do art. 86, inc. II da Lei 8.666/93 e inciso IV da Clausula 10.3 do contrato nº347/2022.”

Leia-se:

Desde já independente de outras sanções a serem aplicadas, APLICO á EMPRESA T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, ante os inúmeros atrasos injustificados e ausência de andamento da obra, a penalidade de ADVERTÊNCIA e MULTA no montante de 2% (dois por cento) sobre o valor total da obra, (valor da Obra R$1.194.494,51), qual seja: R$ 23.889,89 (vinte e três mil oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e nove centavos), nos termos do art. 86, inc. II da Lei 8.666/93 e inciso IV da Clausula 10.3 do contrato nº 347/2022.

Expeça-se a competente guia para recolhimento da multa, notificando a empresa com remessa do boleto para pagamento.

DETERMINO a NOTIFICAÇÃO da a empresa T. FISCHER DIAS ESTRUTURA METÁLICA, CNPJ. 42.611.894/0001-04, desta decisão.

Remeta-se cópia desta decisão á Secretaria Municipal de Educação, ao Departamento de Licitação, à Fiscalização de Contratos, Secretarias eventualmente afetadas por esta decisão, para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Publique-se respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal