TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 002/2022

SEGUNDO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA CONCERNENTE AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº. 081/2022.

Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalvesem pleno exercício de seu mandato e funções, com supedâneo no § 8º do Art. 65 da Lei n.º 8.666/93, resolve modificar unilateralmente o Contrato nº 081/2022, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Constitui objeto do presente termo de apostilamento contratual a alteração de dotação orçamentária que fará frente as despesas do contrato administrativo nº. 081/2022 originário PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002336/2022 ADESÃO009/2022 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 054/2021 DO PREGÃO PRESENCIAL (SRP) Nº 020/2021 – PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2021.Que versa sobre CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS, PROJETOS, E APOIO DE CAPACIDADE TÉCNICA, VISANDO A ELABORAÇÃO DE PROJETOS BÁSICOS, EXECUTIVOS E PEÇAS COMPLEMENTARES NA ÁREA DE ENGENHARIA E ARQUITETURA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA Empresa, VIVAX ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 36.430.078/0001-93, Inscrição Estadual 13.804.359-0com sede a Rua I, Nº 105, Edif. El Dorado Hill Office, Andar 3 Sala 35 Bairro Alvorada, Cuiabá/MT CEP: 78048-487

CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTO LEGAL

2. O presente Termo de Apostilamento conforme O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 5314/2023 Secretaria Municipal de Administração e o parecer jurídico municipal nº 069/2023 objetiva a alteração do disposto na CLÁUSULA DECIMA PRIMEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, prevista no instrumento contratual nº. 081/2022, proveniente da ADESÃO 009/2022,Processo Administrativo: 004123/2022. para fazer face a alteração de dotações orçamentárias, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...) § 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

3CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Em virtude da alteração na dotação orçamentária objeto do presente termo, as despesas relativas a PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002336/2022 ADESÃO 009/2022, Contrato Administrativo Nº. 081/2022, serão consignadas nas seguintes dotações orçamentárias: Exercício 2022.

Secretaria/Unidade	Recurso	Projeto Atividade	Ficha	Natureza de Despesa	Fonte	Valor
ADM	Próprio	02089 – Manutenções das Atividades de ADM e planejamento	083	33.90.39.00	1.500	R$ 142.700,00

4 CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

5.CLÁUSULA QUINTA – DA RETIFICAÇÃO

5.1. Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 081/2022,

permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento.

Nossa Senhora do Livramento 30 de Outubro de 2023.

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal