TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO N.º 006/2023

Rescisão UNILATERAL do Contrato por excepcional interesse público de execução de serviços que faz o MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF nº 37.464.989/0001-02, com sede administrativa à Avenida Tiradentes, 211 N, na cidade de Nova Marilândia - MT, devidamente representado pelo Exmº. Sr. Prefeito Municipal – JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - RG nº 21592039 – SSP/MT - CPF/MF nº 036.007.461-89 conjuntamente com ANA CAROLINE FURTADO ALMEIDA,brasileiro (a), portador (a) da C.I - RG nº. 23566930 - SSP/MT, cadastrado (a) no CPF sob o nº 030.633.121-77, residente na Avenida Rodolfo Rodrigues Silva, S/N, Bairro da Ponte, Nortelândia - MT; na melhor forma de direito e de acordo com a Lei Municipal nº 899/2021 e alterações posteriores e subsidiariamente a Lei Complementar Municipal Nº 725/2016, observadas as normas gerais de direito público o que mutuamente acordam entre si o seguinte:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente termo tem por objeto a rescisão unilateral do contrato administrativo por excepcional interesse público por conveniência da parte do contratante, celebrado em 13/03/2023.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente por não haver mais interesse do contratante de manter a relação contratual;

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL DA LEI 8.666/93 POR ANALOGIA

Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:

(...)

XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

3.1 especificamente trazemos à baila o Art. 10 da Lei Municipal n.º 899/2021 in verbis:

Art. 10. Fica autorizada a rescisão unilateral do contrato pela administração pública sem direito a indenização justificado pela perda da excepcionalidade da contratação conforme dispositivos legais vigentes, e em obediência ao princípio de legalidade, economicidade e excepcionalidade;

CLÁUSULA QUARTA – DAS GENERALIDADES

4.1 – Tendo em vista a decisão unilateral do contratante, fica rescindido unilateralmente o contrato administrativo n.º 006/2023, produzindo seus efeitos legais a partir de 25/10/2023.

PAÇO MUNICIPAL DE NOVA MARILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS – 25/10/2023.

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CONTRATANTE: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL

TESTEMUNHAS:

1ª________________________________________________________________________________________

CPF: 062.939.881-08

MARILUCI DA SILVA SARDI FAVALESSA

2ª________________________________________________________________________________________

CPF: 054.450.901-32

BRUNA CRISTINA PEREIRA DADALT

CIENCIA

ANA CAROLINE FURTADO ALMEIDA

TECNICO EM ENFERMAGEM