Ø NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GAUCHA DO NORTE-MT

Ø NOTIFICADA:DENTAL CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.900.926/0001-80 estabelecida na cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso, com sede, na Rua Professor João Felix, nº 635 – Bairro: Baú;

Ø MOTIVOS:IRREGULARIDADES e ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS

Ø PROCESSO:PREGÃO PRESENCIAL Nº 033/2014

Ø OBJETO: fornecimento de diversos materiais de consumo para manutenção do hospital municipal, farmácia básica e psf’s do município de Gaúcha do Norte-MT.

Ø CONTRATO Nº: 018 e 090/2015

Ø ATA REG: 032/2014

Através da presente, fica esta empresa NOTIFICADA quanto à inexecução parcial do contrato decorrente da licitação, modalidade Pregão Presencial nº 033/2014.

Nos termos da legislação vigente, em especial pelo contido no Art. 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a Administração Municipal poderá aplicar ao contratado as sanções Administrativas, previstas em caso de inexecução total ou parcial do contrato.

E para o conhecimento de VOSSA SENHORIA, que esta empresa deixou de entregar no prazo estipulado no Edital, os diversos medicamentos e materiais de consumo solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, como também os itens entregues não foram nas quantidades solicitadas através das autorizações de fornecimento nºs 250, 251 e 252/2016 emitidas em 15/01/2016 e por fim ordem de fornecimento nº 616/2016 de 29/02/2016.

E mesmo após várias tentativas de resolver o problema por parte da Secretaria de Saúde, através de telefonemas e e-mail, não foi possível uma solução, tanto prova que existe pedido realizado no mês de Janeiro de 2016 e que até agora não foi concluída a entrega, mesmo depois de quase 02 (dois) meses.

A Lei nº 10.520/2002, em seu art. 7º, preceitua, “in verbis”

art. 7º - Quem, convocado deixar de entregar ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das MULTAS previstas em EDITAL e no contrato e das demais cominações legais.

O edital de licitação, que é a regra da licitação, determina em seu parágrafo 14, inciso 14.1 e ainda paragrafo 18, incisos 18.1 à 18.8, determina como regra o que abaixo se menciona:

14 - DA EXECUÇÃO DO OBJETO

14.1 – Os medicamentos e insumos serão entregues de acordo com as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde, mediante a autorização por escrito, no prazo máximo de até 07 (sete) dias e deverão estar de acordo com a qualidade, quantidade e periodicidade especificada no Termo de Referência – Anexo I deste Edital, sendo que a inobservância destas condições implicará recusa sem que caiba qualquer tipo de reclamação por parte da contratada.

18 - DAS SANÇÕES PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO

18.1 - Ficará impedida de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de até 05 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa que praticar quaisquer atos previstos no artigo 7º da Lei Federal nº. 10.520, de 17 de julho de 2002.

18.2 - A penalidade será obrigatoriamente registrada no SICAF e no caso de suspensão de licitar, a CONTRATADA deverá ser descredenciada por igual período, sem prejuízos das multas previstas neste Edital, no Contrato e demais cominações legais.

18.3 - As sanções de que tratam o item 18.1 serão aplicadas pela Secretaria de Administração, salvo a de declaração de inidoneidade, a qual deverá ser proposta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, mediante parecer fundamentado.

18.4 - A aplicação das sanções será efetuada mediante processo administrativo instaurado para esta finalidade, aberto mediante requerimento devidamente fundamentado apresentado pelo Setor de Compras da Prefeitura, observado o contraditório e a ampla defesa no âmbito administrativo, observando-se ainda as disposições da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e demais legislações vigentes, no que couber.

18.5 - Após instauração do processo administrativo, será comunicado ao representante da empresa contratada a ocorrência e a intenção de aplicação da penalidade, abrindo-se o prazo de 5 (cinco) dias úteis para oferecimento de defesa prévia.

18.6 - No caso de aplicação da penalidade de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração Pública, o prazo para o oferecimento de defesa prévia será de 10 (dez) dias úteis, a contar da comunicação e abertura de vista dos autos na sede do órgão licitador.

18.7 - Pela inexecução total ou parcial do contrato ou pelo atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no Art. 86 e Art. 87 da Lei nº. 8.666/93; a Administração poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao Contratado as seguintes sanções:

I - ADVERTÊNCIA

(...)

II - MULTA

(...)

III - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO.

(...)

IV - DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

(...)

Por fim vejamos também o que menciona o Anexo I – Termo de referencia do edital em epígrafe, senão vejamos;

6.2 – FORMA DE EXECUÇÃO

6.2.1 – (...).

6.3 – FORMA E LOCAL DE ENTREGA

6.3.1 - A entrega dos materiais deverá ser feita na sede da Prefeitura Municipal de Gaúcha do Norte-MT, no prazo máximo de 07 (SETE) dias a contar da data de recebimento da Nota de Empenho pela Contratada.

Diante de todo o acima exposto, Fica NOTIFICADA a empresa DENTAL CENTRO OESTE LTDA, inscrita no CNPJ nº 36.900.926/0001-80, por ter negado a cumprir as exigências constantes no edital de pregão presencial e contratos mencionados nesta notificação.

Ressaltamos que a mesma terá um prazo de 03 (três) dias corridos para efetuar a entrega integral dos itens solicitados, sob pena de serem aplicadas as sanções administrativas constantes no Edital.

Gaúcha do Norte-MT, 09 de Março de 2016.

NILSON FRANCISCO ALÉSSIO

Prefeito Municipal

DIVONILDA COSTA FERREIRA

Secretária Municipal de Saúde

JANAYLE FARIA DE MIRANDA

FISCAL DO CONTRATO

CÓPIA PUBLICADA E ENVIADA PELO SEDEX E E-MAIL – COMPROVANTES EM ANEXO

COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.