PORTARIA N° 165/2023

DATA: 25 DE OUTUBRO DE 2023

“DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO SUBSÍDIO FINANCEIRO CORRESPONDENTE AS ELEVAÇÕES DE CLASSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira – Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando o disposto na Lei nº 9.034 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB, e a ausência de legislação municipal sobre a revalidação dos diplomas referente a cursos realizados no exterior.

R E S O L V E:

Art. 1º - Dispõe sobreasuspensão provisória do subsídio financeiro correspondente as elevações de classe das servidoras: EMÍLIA DAMÁSIA DE SOUSA XAVIER e NAUVA AGUIAR DA SILVA SANTOS.

Art. 2° - Fica consignado que o subsídio financeiro será restabelecido a partir do momento que for apresentado o certificado revalidado pela instituição Brasileira.

Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor no dia 01 de outubro de 2023, revogando as demais disposições em contrário.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

E CUMPRA-SE

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 25 DE OUTUBRO DE 2023.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal