Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00023, de 30 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável peloITR,nostermosdoartigo23,§1º,incisoII,doDecretonº70.235/72,comredaçãodadapelasLeisnº11.941/2009enº11.196 /2005,etendoemvistaodispostonaLeinº11.250/2005,INTIMAo[s]sujeito[s]passivo[s]abaixo relacionado[s],a comparecer[em],emdiaútil,nohorárionormaldeatendimento,àsededaadministraçãotributáriadestemunicípioparatomarciênciado[s]Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal[ITR]a seguir identificado[s].

Emcasodenãocomparecimentodosujeitopassivoouseurepresentantelegal,considerar-se-áfeitaaintimaçãono15º[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação Intimação (ITR)
ALCEU BRAGA BOTELHO	804.XXX.XXX-20	9773/00418/2023
ALCEU BRAGA BOTELHO	804.XXX.XXX-20	9773/00419/2023
ALCEU BRAGA BOTELHO	804.XXX.XXX-20	9773/00420/2023
ALCEU BRAGA BOTELHO	804.XXX.XXX-20	9773/00421/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

30/10/2023

Data de desafixação:

14/11/2023