1º APOSTILAMENTO PARA ALTERAÇÃO DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

Apostilamento que se faz ao “CONTRATO Nº 48/2023, celebrado entre o município de Ribeirão Cascalheira – MT e a empresa Envolve Consultoria e Assessoria LTDA, como segue:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente termo a correção da dotação orçamentária para fazer frente a despesa do Contrato 48/2023, originário do Processo Licitatório nº 042/2023, sob a modalidade Pregão Presencial nº 09/2023 que versa sobre a Contratação de serviços de amparo à adequação de legislações com acompanhamento virtual e/ou presencial, além de horas de serviços técnicos especializado, correlacionados e específicos de suporte, consultivo e análise de processos administrativos, incluindo a capacitação e treinamento virtual e/ou presencial de pessoal visando atender às necessidades das secretarias da Municipalidade, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e seus anexos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

2.1. O presente Termo de Apostilamento altera o disposto na CLÁUSULA SEXTA, prevista no instrumento contratual em comento, para fazer face à alteração para correção da dotação orçamentária, conforme dispõe o artigo 65, parágrafo 8º, da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos: (...)

§ 8° A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento

CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

3.1. Em virtude da alteração da dotação orçamentária, a despesa que estava consignada na rubrica:

Órgão	Ação	Código	Fonte	Ficha
Gabinete do Prefeito	20004 – MANUT/ENCARGOS COM OS SERVIÇOS DO GAB. PREFEITO	1500	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0021
Secretaria de Municipal de Administração	20009 – MANUT/ ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES	1500	RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS	0048

Passará estar na seguinte rubrica:

Órgão	Ação	Elemento	Fonte	Reduzido
Secretaria de Municipal de Administração	MANUT/ENCARGOS COM SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E UNIDADES	3390350000	1.5.00.000000	0046

CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

Ribeirão Cascalheira – MT, 30 de outubro de 2023

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Gilmar da Silva Pereira Mascarenhas

Secretário Municipal de Administração