DECRETO N.º 573, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
31 de Outubro de 2023
DECRETO N.º 573, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Municipal vigente do Exercício de 2023, do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, devidamente, autorizado pela Lei Municipal n.º 2.063/2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município;
DECRETA
Art. 1.º Fica aberto no Orçamento Municipal do Exercício de 2023 do Departamento de Água e Esgoto Sanitário – DAES, Município de Juína/MT, com base na Autorização da Lei Orçamentária Anual – LOA, no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para cobrir as seguintes dotações orçamentárias:
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: | 2981 339039000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica Fonte: 1.501.0000000 ........................... R$ 150.000,00 |
| TOTAL GERAL............................................................................................................... R$ 150.000,00 | ||
Art. 2.º Para dar cobertura aos Créditos abertos, serão utilizados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), da anulação total ou parcial das dotações abaixo discriminadas, de acordo com o Artigo 43, § 1.º III da Lei Federal n.º 4.320/64.
| Órgão: | 11 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES |
| Unidade Orçamentária: | 001 | Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
| Função: | 17 | Saneamento |
| Sub Função: | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa: | 0022 | Gestão do Saneamento Ambiental |
| Projeto/Atividade: Elemento Despesa: Elemento Despesa: Elemento Despesa: | 2981 339035000000 339036000000 339040000000 | Manutenção do Departamento de Água e Esgoto Sanitário Serviços de Consultoria Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 75.000,00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 35.000,00 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação Fonte: 1.501.0000000 ............................ R$ 40.000,00 |
| TOTAL GERAL............................................................................................................... R$ 150.000,00 | ||
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Juína-MT, 30 de outubro de 2023.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.