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Pref. Novo Mundo

“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para atender Folha de Pagamento dos meses de outubro e novembro, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, no valor de R$ 1.136.000,00 (hum milhão cento e trinta e seis mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

Gabinete do Prefeito – Chefia de Gabinete

02.001.04.122.0002.2.003.3.1.91.13-00 (0021)

20.000,00

Gabinete do Prefeito – Assessoria de Comunicação

02.002.24.131.0008.2.010.3.1.90.11-00 (0038)

8.000,00

02.002.24.131.0008.2.010.3.1.90.13-00 (0039)

2.000,00

Gabinete do Prefeito – Controladoria Geral do Município

02.006.04.125.0002.2.009.3.1.90.11-00 (0064)

30.000,00

Secretaria de Administração – Agência Municipal de Trânsito

03.006.04.122.0002.2.126.3.1.90.11-00 (0136)

60.000,00

03.006.04.122.0002.2.126.3.1.91.13-00 (0137)

13.000,00

Secretaria de Finanças – Departamento de Contabilidade

04.002.04.123.0002.2.122.3.1.91.13-00 (0165)

10.000,00

Secretaria de Finanças – Departamento de Tributação e Fiscalização

04.003.04.129.0002.2.123.3.1.90.13-00 (0173)

6.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 30%

05.005.12.365.0026.2.033.3.1.90.13-00 (0259)

5.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS Gestão do SUS

06.001.10.122.0021.2.107.3.1.90.13-00 (0336) fonte: 1.500.1002

25.000,00

06.001.10.122.0021.2.107.3.1.91.13-00 (0337) fonte: 1.500.1002

20.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS Média e Alta Complexidade

06.003.10.302.0017.2.044.3.1.90.04-00 (0415) fonte: 1.500.1002

90.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.3.1.90.11-00 (0416) fonte: 1.500.1002

30.000,00

06.003.10.302.0017.2.044.3.1.91.13-00 (0418) fonte: 1.500.1002

3.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS Vigilância em Saúde

06.005.10.305.0019.2.048.3.1.90.13-00 (0438) fonte: 1.500.1002

14.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete do(a) Secretário(a) de A. Social

07.001.08.243.0011.2.056.3.1.90.11-00 (0463)

20.000,00

07.001.08.243.0011.2.056.3.1.91.13-00 (0465)

3.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social – Fundo Municipal de Assistência Social

07.002.08.244.0011.2.058.3.1.90.04-00 (0502)

40.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3.1.90.11-00 (0503)

150.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3.1.90.13-00 (0504)

6.000,00

07.002.08.244.0011.2.058.3.1.91.13-00 (0505)

25.000,00

07.002.08.244.0014.2.093.3.1.91.04-00 (0526)

28.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura – Gabinete do Secretário

08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.13-00 (0572)

20.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas – Departamento de Estradas

09.002.26.782.0012.2.129.3.1.90.11-00 (0704)

450.000,00

09.002.26.782.0012.2.129.3.1.90.13-00 (0705)

40.000,00

09.002.26.782.0012.2.129.3.1.91.13-00 (0706)

14.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas – Departamento de Água e Esgoto

09.005.17.512.0010.2.140.3.1.91.13-00 (0749)

4.000,00

Meta Financeira: R$ 1.136.000,00

Meta Física: reforço de dotações para cumprimento de salários e obrigações patronais.

Art. 2º. O Crédito Suplementar autorizado no artigo segundo desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente das anulações parciais de dotações, como segue:

Gabinete do Prefeito – Chefia de Gabinete

02.001.04.122.0002.2.003.3.1.90.11-00 (0018)

80.000,00

02.001.04.122.0002.2.003.3.1.90.13-00 (0019)

20.000,00

Secretaria de Administração – Gabinete do Secretário

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11-00 (0081)

90.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.13-00 (0082)

20.000,00

03.001.04.122.0002.2.015.3.1.91.13-00 (0085)

10.000,00

Secretaria de Administração – Departamento de Compras, Licitações e Contratos

03.003.04.122.0002.2.120.3.1.90.11-00 (0109)

30.000,00

03.003.04.122.0002.2.120.3.1.90.13-00 (0110)

17.000,00

Secretaria de Finanças – Gabinete do Secretário

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.11-00 (0147)

32.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.13-00 (0148)

8.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.1.91.13-00 (0149)

25.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.3.90.30-00 (0151)

20.000,00

04.001.04.122.0002.2.018.3.3.90.93-00 (0157)

20.000,00

04.001.04.123.0002.1.011.3.2.90.21-00 (0159)

30.000,00

Secretaria de Finanças – Departamento de Contabilidade

04.002.04.123.0002.2.122.3.1.90.13-00 (0164)

5.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Gabinete do Secretário

05.001.12.361.0003.2.026.3.1.90.11-00 (0201)

70.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Fundeb 30%

05.005.12.365.0026.2.033.3.1.91.13-00 (0260)

5.000,00

Secretaria Municipal de Educação – Departamento de Desporto e Lazer

05.007.27.812.0007.2.080.3.3.90.30-00 (0284)

20.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS Gestão do SUS

06.001.10.122.0021.2.107.3.1.90.11-00 (0335) fonte: 1.500.1002

100.000,00

06.001.10.122.0021.2.107.3.3.90.39-00 (0341) fonte: 1.500.1002

10.000,00

Secretaria Municipal de Saúde – FMS Atenção Básica

06.002.10.301.0016.2.140.3.1.90.11-00 (0371) fonte: 1.500.1002

185.000,00

06.002.10.301.0016.2.140.3.1.90.13-00 (0372) fonte: 1.500.1002

10.000,00

06.002.10.301.0016.2.140.3.1.91.13-00 (0373) fonte: 1.500.1002

39.000,00

Secretaria Municipal de Assistência Social – Gabinete do(a) Secretário(a)

07.001.08.244.0011.2.055.3.1.90.11-00 (0481)

22.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura – Gabinete do Secretário

08.001.20.122.0004.2.065.3.1.91.13-00 (0573)

30.000,00

08.001.20.122.0004.2.065.3.3.90.38-00 (0577)

20.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura – Departamento de Agricultura e Pecuária

08.002.20.606.0004.2.067.3.1.90.04-00 (0591)

15.000,00

08.002.20.606.0004.2.067.3.1.90.13-00 (0592)

2.000,00

08.002.20.606.0004.2.067.3.3.90.30-00 (0593)

15.000,00

08.002.20.606.0004.2.067.3.3.90.36-00 (0594)

2.000,00

08.002.20.606.0004.2.067.3.3.90.39-00 (0595)

10.000,00

08.002.20.606.0004.2.067.4.4.90.51-00 (0596)

10.000,00

08.002.20.606.0004.2.067.4.4.90.52-00 (0597)

10.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura – Departamento de Inspeção Sanitária

08.003.20.605.0004.2.116.3.1.90.11-00 (0598)

30.000,00

08.003.20.605.0004.2.116.3.1.90.13-00 (0599)

2.000,00

08.003.20.605.0004.2.116.3.1.91.13-00 (0600)

3.000,00

08.003.20.605.0004.2.116.3.3.90.33-00 (0602)

1.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura – Departamento de Meio Ambiente

08.005.18.451.0005.1.085.4.4.90.30-00 (0614)

10.000,00

08.005.18.451.0005.1.085.4.4.90.39-00 (0615)

10.000,00

Secretaria Municipal de Agricultura – Departamento de Turismo

08.006.23.695.0005.2.088.3.1.90.11-00 (0631)

30.000,00

08.006.23.695.0005.2.088.3.1.90.13-00 (0632)

5.000,00

08.006.23.695.0005.2.088.3.1.91.13-00 (0633)

2.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas – Gabinete do Secretário

09.001.15.452.0010.2.131.3.1.91.13-00 (0678)

10.000,00

09.001.15.452.0010.2.131.3.3.90.30-00 (0679)

20.000,00

Secretaria Municipal de Transporte e Obras Públicas – Departamento de Estradas

09.002.26.782.0012.2.130.3.1.90.11-00 (0709)

20.000,00

09.002.26.782.0012.2.130.3.1.90.13-00 (0710)

5.000,00

09.002.26.782.0012.2.130.3.1.91.13-00 (0711)

6.000,00

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 30 de outubro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal