“Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação com fonte de recursos específicas para atender aos pagamentos de Assistência Financeira ao pessoal da enfermagem, e dá outras providências.”

O EXMO. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO MUNDO, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar na Rubrica de Receita Orçamentária 1.7.1.3.50.51.00 – Transferências de recursos do Bloco de manutenção das ações e serviços de saúde, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), no Orçamento Programa 2023, por excesso de arrecadação.

Fonte de recurso: 1.6.05.000.000 – Assistência Financeira da união à complementação ao pagamento do piso profissionais da enfermagem

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa LOA/2023, sancionado pela Lei Municipal no. 605/2022 de 06 de dezembro de 2022, bem como, incluir na LDO/2023, sancionada pela Lei Municipal nº 604/2022, ainda no PPA Plano Plurianual 2022-2025, sancionado pela Lei Municipal nº 546/2021, o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nas seguintes funcionais programáticas:

06. Secretaria Municipal de Saúde

002. Fundo Municipal de Saúde - Atenção Básica

10. Saúde

301. Atenção Básica

0016. Atenção Básica

2.040 Manutenção do Fundo Municipal de Saúde

3.1.90.04-00 – Contratação por Tempo Determinado R$ 70.000,00

3.1.90.11-00 – Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 10.000,00

Meta Financeira: R$ 80.000,00

Meta Física: Pagamento do complemento salarial ao pessoal da enfermagem

Fonte de recurso: 1.6.05.000.000 – Assistência Financeira da união à complementação ao pagamento do piso profissionais da enfermagem

Art. 2º. O Crédito Adicional Suplementar autorizado no artigo segundo desta Lei, tem fundamentação no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de excesso de arrecadação.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, 30 de outubro de 2023.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal