Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00024, de 30 de Outubro de 2023.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo23,§1º,incisoII,do Decretonº70.235/72,com redação dada pelas Leisnº11.941/2009enº11.196 /2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o [s]sujeito[s]passivo[s]abaixo relacionado[s],a comparecer[em],em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s]Termo[s]de Constatação e Intimação Fiscal[ITR]a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimaçãono15º[décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação eIntimação (ITR)
LUZIA CAETANO DA COSTA	631.XXX.XXX-68	9773/00412/2023
LUZIA CAETANO DA COSTA	631.XXX.XXX-68	9773/00413/2023

Titular do Órgão da Administração Tributação Municipal responsável pelo ITR
Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS/ 13 Assinatura:

Data de afixação:

30/10/2023

Data de desafixação:

14/11/2023