DATA: 04 DE SETEMBRO DE 2023

SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.743,85 (UM MIL, SETECENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA COBERTURA DE DESPESAS DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSE ANTONIO DUBIELLA, PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais tendo em vista o contido na Lei Municipal nº 861/2022 e em consonância com a Lei Federal nº 4.320/64:

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento do Município um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.743,85 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 e Art. 1º da Lei Municipal nº 861/2022 para atender as seguintes dotações orçamentárias:

06.002.10.302.0017.20034.3.3.90.39.0000 16310000000 R$ 1.743,85

Total da Suplementação: R$ 1.743,85

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior será utilizado recurso proveniente do excesso de arrecadação em conformidade com o § 1º inciso II do artigo 43, da Lei 4.320/64, no montante de R$ 1.743,85 (um mil, setecentos e quarenta e três reais e oitenta e cinco centavos), proporcionados por receita oriunda recebida na fonte de recurso:

Fonte	Descrição
16310000000	CONVÊNIOS SAÚDE UNIÃO

Das receitas:

Receita	Descrição
1.3.2.1.01.0.1.27.00.00	REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRINCIPAL

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FELIZ NATAL, ESTADO DE MATO GROSSO, AOS QUATRO DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2023.

JOSE ANTONIO DUBIELLA

PREFEITO MUNICIPAL

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

EMANUEL LIMA COSTA

Secretário Municipal de Administração,

Planejamento e Finanças.