SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, através do Secretário Municipal o Sr. WELLINGTON ROSSITER BEZERRA e o Departamento de Compras, torna público que, por determinação do Sr. Prefeito, no uso de suas atribuições legais, com base no Parecer Jurídico nº 012/PGM/2022 e no Decreto Nova Lei de Licitações 110/2023, informa a Abertura do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa em Razão de Valor nº119/COMPRADIRETA/SAD/2023 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO EM PACIENTES ATENDIDOS NAS UNIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, VINCULADOS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ( 1000 UN - HALOPERIDOL, SAL DECANOATO, 50 MG/ML, SOLUÇÃO INJETÁVEL. AMPOLA 1 ML). O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico n.º 012/ PGM/2022 e alterações posteriores e DECRETO N.º 110, DE 31 DE MARÇO DE 2023 - REGULAMENTA LEI FED. 14.133/2021 tendo como embasamento legal os Art. 135 e 139. Tangará da Serra – MT, 30 de Outubro de 2023. Eliane Simone Cristalino – Chefe Departamento de Compras.