Lei Municipal n° 3.144, de 30 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas nas contratações públicas de bens, serviços e obras e nas compras públicas no âmbito da Administração Pública Municipal.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Em conformidade com o que estabelece a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a presente Lei dispõe sobre normas acerca da concessão de tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações públicas destinadas às aquisições de bens e serviços no âmbito da Administração Pública Municipal direta e indireta.

Art. 2º Para os fins desta Lei, microempresas e empresas de pequeno porte são aquelas definidas nos termos do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º Nas contratações públicas de bens e serviços do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, inclusive de publicidade, deverá ser concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, objetivando:

I - a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional;

II - a ampliação da eficiência das políticas públicas;

III - o incentivo à inovação tecnológica;

IV - o fomento do desenvolvimento local, através do apoio aos diversos setores produtivos locais.

Art. 4º Para a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, o Município de Juara deverá:

I - instituir cadastro próprio, de acesso livre, para identificar as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores e sociedades cooperativas sediadas local e regionalmente, juntamente com suas linhas de fornecimento, de modo a possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e as subcontratações;

II - estabelecer e divulgar o planejamento anual das contratações públicas a serem realizadas, com estimativa de quantitativo, época das contratações e indicações de oportunidades para os pequenos negócios;

III - padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar os pequenos negócios para adequarem seus processos produtivos;

IV - na definição do objeto da contratação, não utilizar especificações incompatíveis com as características dos produtos e serviços ofertados pelas microempresas ou que restrinjam, injustificadamente, a participação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em qualquer dos Municípios da Região do Vale do Arinos, que compreende:

a) o Município de Juara-MT;

b) o Município de Novo Horizonte do Norte-MT;

c) o Município de Porto dos Gaúchos-MT;

d) o Município de Tabaporã-MT.

V – considerar, na construção de itens, grupos ou lotes da licitação, a oferta local e regional dos bens e serviços a serem contratados;

VI – disponibilizar informações no sítio eletrônico oficial da prefeitura municipal sobre regras para participação nas licitações, cadastramento, prazo e condições de pagamento.

§ 1º Somente poderão ser incluídos ou excluídos os Municípios elencados no presente artigo por meio de autorização legislativa.

§ 2º Dentre as empresas sediadas nos municípios elencados nas alíneas de “a” a “d”, será dada a preferência às empresas com sede em Juara-MT.

Art. 5º Nas licitações para contratação de serviços e obras, o município deverá estabelecer, especificando nos instrumentos convocatórios, a exigência de subcontratação de micro e pequenas empresas, determinando:

I – o percentual mínimo a ser subcontratado e o percentual máximo admitido sendo vedada a sub-rogação completa ou da parcela principal da contratação;

II – que os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas sejam indicadas e qualificadas pelos licitantes com a descrição dos bens e serviços a serem fornecidos e seus respectivos valores;

III – que, no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual, seja apresentada a documentação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas, sob pena de rescisão, aplicando-se o prazo para regularização de cinco dias úteis, prorrogável por igual período;

IV – que a empresa contratada comprometa-se a substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo o percentual originalmente subcontratado até a sua execução total, notificando o município, sob pena de rescisão, sem prejuízo das sanções cabíveis, ou, excepcionalmente, demonstrar a inviabilidade da substituição, hipótese em que ficará responsável pela execução da parcela originalmente subcontratada;

V – que a empresa contratada responsabilize-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

§1 º A exigência da subcontratação não será aplicável quando o licitante for:

I – microempresa ou empresa de pequeno porte;

II – consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 15 da Lei nº 14.133/2021;

III – consórcio composto parcialmente por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual ou superior ao percentual exigido de subcontratação.

§2º Os empenhos e pagamentos referentes às parcelas subcontratadas serão destinados diretamente aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte subcontratadas.

§3º São vedadas:

I – a subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou empresas específicas;

II – a subcontratação das parcelas de maior relevância técnica, assim definidas no instrumento convocatório;

III – a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte que estejam participando da licitação;

IV – a subcontratação de microempresas ou empresas de pequeno porte que tenham um ou mais sócios em comum com a empresa contratante.

Art. 6º Nas licitações para a aquisição de bens de natureza divisível, a administração pública municipal deverá estabelecer cota de até 25% (vinte e cinco) por cento do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

§1º O disposto neste artigo não impede a contratação das microempresas ou das empresas de pequeno porte na totalidade do objeto.

§2º O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, está poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes, desde que pratiquem o preço do primeiro colocado da cota principal.

§3º Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas deverá ocorrer pelo menor preço.

§4º Nas licitações por sistema de registro de preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, ressalvados os casos em que a cota reservada for inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido, justificadamente,

§5º Não se aplica o benefício disposto neste artigo quando os itens da licitação que estiverem dentro dos valores previstos pela licitação exclusiva definida na Lei Complementar nº 123/2006.

Art. 7º Para aplicação dos benefícios previstos para a participação do microempreendedor individual, da microempresa ou da empresa de pequeno porte:

I – será considerado, para efeitos dos limites de valor estabelecidos, cada item separadamente ou, nas licitações por preço global, o valor estimado para o lote da licitação, que poderá ser considerado como um único item;

II – poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de dez por cento do melhor preço válido, nos seguintes termos:

a) aplica-se o disposto neste inciso nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente sejam iguais ou até dez por cento superiores ao menor preço;

b) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente com base na alínea “b”, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) no caso de equivalência dos valores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

d) nas licitações a que se refere o art. 4º, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.

Art. 8º As contratações diretas por dispensa de licitação, com base nos incisos do art. 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, deverão ser preferencialmente realizadas com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas nos Municípios da Região do Vale do Arinos, quais sejam, aqueles relacionados nas alíneas de “a” a “d” do artigo quarto, bem como outro que vier a ser incluído mediante autorização legislativa.

Art. 9º Nas licitações em que participarem, as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que está apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento e parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

§ 2º Entende-se o termo declarado vencedor de que trata o parágrafo anterior o momento imediatamente posterior à fase de habilitação, no caso das modalidades de pregão, e nos demais casos, no momento posterior ao julgamento das propostas.

§ 3º Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo estabelecido no § 1º deste artigo.

§ 4º A não regularização da documentação no prazo previsto no § 1º deste artigo implicará preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo facultado à Administração Pública convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

§ 5º O disposto no parágrafo anterior deverá constar no instrumento convocatório da licitação.

§ 6º A regularidade fiscal é condição indispensável para a assinatura do contrato.

Art. 10. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 1º Entende-se por empate aquelas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao melhor preço.

§ 2º Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no § 1º será de até 5% (cinco) por cento superior ao melhor preço.

Art. 11. Para efeito do disposto no artigo anterior, ocorrendo empate, proceder-se-á da seguinte forma:

I - a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado, em seu favor, o objeto;

II - não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte na forma do inciso I, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrarem nas hipóteses dos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

III - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 10 desta Lei, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar a melhor oferta.

§ 1º Na hipótese da não contratação nos termos previstos nos incisos I, II e III deste artigo, o contrato será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

§ 2º O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 3º No caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, observado o disposto no inciso III deste artigo.

§ 4º Nas demais modalidades de licitação, o prazo para os licitantes apresentarem nova proposta deverá ser estabelecido pelo órgão ou entidade contratante e deverá estar previsto no instrumento convocatório.

Art. 12. A Administração Pública Municipal deverá promover a capacitação continuada dos servidores membros da Comissão de Licitação, bem como do Pregoeiro e seus auxiliares, e secretarias demandantes sobre o que dispõe esta Lei.

Art. 13. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.652, de 24 de julho de 2017.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO ÚNICO

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA-ME E EMPRESA

DE PEQUENO PORTE-EPP

Para fins de participação na Licitação (indicar o nº registrado no Edital), a (o) (Nome completo do Proponente), CNPJ, sediada na (Endereço Completo), declara, sob as penas da Lei, que é (microempresa ou empresa de pequeno porte, conforme o caso), na forma da Lei Complementar Federal nº 123, de 14.06.2006.

Local e data.

Nome e identificação do declarante.

OBS: A presente declaração deverá ser assinada pelo representante legal do Proponente.