A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.142/2023.

DECRETA

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023:

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de nº3142, de 20 de março de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contempladas.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal

ANEXO

ACRÉSCIMOS

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 03 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Ficha: 121 04.122.1002.2018.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL 7.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 06 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 411 12.122.1004.2049.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 28.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Ficha: 435 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 250.000,00

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 449 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 1.000.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 459 12.361.1004.2052.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 70.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 487 12.365.1004.2054.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 115.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 491 12.365.1004.2056.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 80.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 495 28.843.1004.0003.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 58.000,00

3.2.90.21.00 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

02 08 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

Ficha: 615 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 10.000,00

3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL

Ficha: 616 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 36.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 620 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 135.025,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 624 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 37.805,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 626 04.122.1006.2066.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 5.270,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Ficha: 631 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 100.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 635 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 5.430,00

3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Ficha: 638 13.392.1006.1030.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 230.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

Ficha: 643 13.392.1006.2131.0000 PROMOÇÃO E FOMENTO DO TURISMO E DA CULTURA CACERENSE 38.220,00

3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES 2.205.750,00

REDUÇÕES

LOCAL: 02 PODER EXECUTIVO

02 04 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Ficha: 138 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -6.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO

Ficha: 145 04.123.1002.2019.0000 GOVERNANÇA PÚBLICA MUNICIPAL -1.000,00

4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 162 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -350.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Ficha: 213 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -487.750,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

Ficha: 215 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 216 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 217 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -200.000,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

Ficha: 218 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -28.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 244 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -500.000,00

3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 255 10.302.1003.2026.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -73.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 320 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 343 10.304.1003.2030.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

Ficha: 361 10.304.1003.2036.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00

3.1.91.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS

Ficha: 371 10.305.1003.2035.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -100.000,00

3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

02 11 02 FUNDO MUNCIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-FMAS

Ficha: 771 08.244.1008.2079.0000 ASSISTÊNCIA SOCIAL E DESENVOLVIMENTO HUMANO -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

TOTAL DAS ANULAÇÕES -2.205.750,00