A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso e gozo de suas legais atribuições e de acordo com a Lei N.º 3.121/2022.

DECRETA

Art. 1º - Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar nos termos do item III, parágrafo primeiro do Art. 43 da Lei n.º 4.320 de 17 de março de 1964, no valor de R$106.500,00 distribuídos as seguintes dotações:

02 05 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

173 10.122.1003.2021.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

206 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

210 10.301.1003.2023.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

224 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

252 10.302.1003.2025.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 15.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

278 10.302.1003.2027.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 3.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

1387 10.302.1003.2029.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ 10.000,00

3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

425 12.361.1004.2050.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE 2.500,00

3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

966 27.122.1009.2107.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL 10.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

Art. 2º - Para cumprimento do artigo anterior e de acordo com o art. 43, parágrafo 1º inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 ficam parcialmente anuladas as seguintes dotações orçamentárias:

02 05 02 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

221 10.301.1003.2024.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

291 10.302.1003.2028.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00

3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

316 10.302.1003.2032.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -3.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

324 10.302.1003.2033.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -5.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

330 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -10.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1500

331 10.302.1003.2034.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -50.000,00

3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA F.R. Grupo: 1600

338 10.303.1003.2039.0000 SAÚDE MAIS PERTO DE VOCÊ -20.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

02 06 02 COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

442 12.361.1004.2051.0000 EDUCAÇÃO INCLUSIVA DE QUALIDADE -2.500,00

3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R. Grupo: 1500

02 12 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

969 27.812.1009.1035.0000 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE MUNICIPAL -10.000,00

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 1500

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÁCERES-MT, 26 DE OUTUBRO DE 2023.

ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS

Prefeita Municipal