Lei Municipal n° 3.145, de 30 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos aos Agentes Políticos da Prefeitura Municipal de Juara-MT e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º O regime de Suprimento de Fundos, a concessão de adiantamento caracteriza-se pela destinação de recursos financeiros a uma repartição, para a realização de despesa pública miúdas de pronto pagamento, que não possa subordinar ao processo normal de aplicação, sempre precedido do empenho em dotação própria, observados os princípios constitucionais da economicidade e legitimidade, bem como a modicidade e os dispositivos nos Artigos 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Considera-se despesas miúdas e passiveis de realização com a utilização de Suprimento de Fundo, aquelas que:

I - não ultrapasse o valor descrito no § 1º do Art. 3º da presente Lei.

II - caracterizam-se pela inexistência de cobertura contratual, pela eventualidade da contratação e pela inocorrência de fracionamento de despesa.

III - se referem as despesas com encargos financeiros incidentes sobre a movimentação realizada na conta bancária aberta para o recebimento do Suprimento de Fundos, cujo responsável é o Secretário da pasta.

Art. 2º A Concessão do Adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao Agente Político do Município de Juara-MT, devidamente autorizado, mediante solicitação ao Secretário de Finanças, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o elemento de despesa e o respectivo valor.

Art. 3º Para atender às despesas sob regime de adiantamento de Suprimento de Fundos, fica estabelecido o repasse no valor de até R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais por Secretaria.

§ 1º As despesas efetuadas com o Suprimento de Fundo não poderão ultrapassar o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por concessão de adiantamento.

§ 2º Os gastos de pequena monta que não podem subordinar ao procedimento normal da despesa pública, passiveis de serem custeados por meio de adiantamento ou de suprimento de fundos, nos termos dos artigos 68 e 69 da Lei nº 4.320/1964, não se confundem com a dispensa de licitação por situação de emergência, que deve observar os requisitos prescritos no artigo 24, IV, e as condições do artigo 26, todos da Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como as faces da despesa pública prescritas nos artigos 58 a 65 da Lei nº 4.320/1964.

Art. 4º Poderão ser realizadas pelo regime de Suprimento de Fundos, a concessão de adiantamento, para as seguintes despesas:

I - com material de consumo;

II - com serviços de terceiros;

III - com alimentação e uma bebida por refeição, exceto bebida alcoólica, sobremesa e taxa de serviços, devendo ser descrito no documento fiscal todos os itens consumidos de forma clara e não genérica;

IV - com transportes, ônibus e táxi, sendo que no caso de transporte por aplicativo serão aceitos recibos com o CNPJ da prefeitura municipal, desde que tragam em seu corpo:

a) identificação do condutor;

b) CPF; e

c) placa do veículo;

V - despesas judiciais;

VI - despesa extraordinária e urgente, cuja realização não permita demoras;

VII - despesa que tenha que ser efetuada em lugar distante da sede do município;

VIII - com combustível para o veículo oficial, quando não for possível o abastecimento na empresa contratada pela administração municipal;

IX - com estacionamento para o veículo oficial, devendo constar no comprovante, obrigatoriamente, a placa do veículo oficial, o CNPJ do fornecedor, bem como da prefeitura municipal;

X - com viagens e acomodação, desde que estas não possam ser realizadas pelo processo normal de compras;

XI - com diligências administrativas.

§ 1º No caso de viagens, há de demostrar, de forma clara e não genérica, o objetivo da missão oficial e o nome de todos que dela participarão.

§ 2º A comprovação de dispêndios com viagem também requer relatório objetivo das atividades realizadas nos destinos visitados.

§ 3º As despesas deverão ser claras e minuciosamente detalhadas, de acordo com a presente lei, sob pena de serem glosadas.

§ 4º Não será permitido nenhum gasto ou comprovante de despesa com veículo particular.

Art. 5º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remotos, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal da despesa.

CAPÍTULO II

DAS REQUISIÇÕES DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, CONCESSÃO DE ADIANTAMENTO

Art. 6º A concessão de Suprimento de Fundos, adiantamento, será formalizada por meio de requisição de Suprimento de Fundos, adiantamento, precedida de empenho em dotação própria e preenchidos os anexos I e II desta lei.

Parágrafo único. Da requisição de Suprimento de Fundos para adiantamento, será encaminhado requerimento do servidor ao responsável da pasta, contendo expressamente:

I - o dispositivo legal em que baseia e a autorização da autoridade competente;

II - o nome, o cargo ou função do servidor responsável e o CPF; e

III - a que se destina o Suprimento de Fundos, adiantamento e/ou o motivo da solicitação e período que se utilizará o recurso.

Art. 7º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 90 (noventa) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.

Parágrafo único. O valor do suprimento de fundos utilizado antes do prazo de 90 (noventa) dias, a nova concessão ficará condicionada a apresentação da prestação de contas, tornando-se inaplicável a regra prevista no artigo 22 da presente norma.

Art. 8º É vedada a concessão de Adiantamento para Suprimento de Fundos:

I - responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas;

II - que estiver em atraso com prestação de contas de adiantamentos anteriores;

III - ao servidor e/ou agente político que tenha obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;

IV - que tenha sido declarado em alcance em face de prestação de contas anteriores julgadas irregulares pelo controle interno e/ou externo, bem como aos servidores que estiverem respondendo a processo administrativo.

V - custeio de despesas já ressarcidas.

CAPÍTULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, ADIANTAMENTOS

Art. 9º O requerimento de Concessão de Suprimento de Fundos para Adiantamento será autuado e protocolado pelo Secretário responsável da pasta, seguindo diretamente ao Secretário de Finanças para a competente autorização.

Art. 10. Os processos de Suprimento de Fundos para adiantamento, terão sempre andamento preferencial e urgente.

Art. 11. Autorizada, a despesa será empenhada e paga a favor do responsável indicado no processo.

Art. 12. Cabe à Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei. Constatando alguma falha processual, não dará prosseguimento ao processo, devendo devolvê-lo informando para os ajustes que se fizerem necessários.

CAPÍTULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO SUPRIMENTO DE FUNDOS, ADIANTAMENTO

Art. 13. Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundo, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros.

§ 1º Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Prefeitura.

§ 2º O servidor detentor do adiantamento de Suprimento de Fundos é o responsável pela correta aplicação dos recursos, não podendo, em qualquer hipótese, transferir essa responsabilidade, conforme termo de responsabilidade e ciência, anexo II.

Art. 14. Em todos os documentos de despesa deverão constar o nome e a assinatura de quem executou, como também do responsável pelo adiantamento.

§ 1º Somente serão admitidos comprovantes das despesas realizadas dentro dos prazos de aplicação, não podendo ser aceitos documentos alterados, rasurados, emendados ou com outros artifícios que venham a prejudicar a sua clareza.

§ 2º A despesa será comprovada mediante originais das notas e cupons fiscais, contendo nome, endereço, RG e CPF do recebedor.

§ 3º Os documentos de despesas devem estar em nome da Prefeitura Municipal de Juara, constando obrigatoriamente o número do seu CNPJ.

Art. 15. Cada pagamento será conveniente justificado, esclarecendo a razão da despesa, o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam melhor explicar a necessidade da operação.

Art. 16. Em todos os comprovantes de despesa constará o atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço.

CAPÍTULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

Art. 17. O saldo de Suprimento de Fundos, adiantamento não utilizado deve ser devolvido com Documento de Arrecadação Municipal-DAM, utilizando o código 93 - Indenizações e Restituições.

Parágrafo único. A guia de recolhimento deve ser entregue pelo servidor e/ou agente político, juntamente com os comprovantes de despesas, no Setor de Contabilidade, para que sejam efetuados os devidos procedimentos de prestação de contas.

Art. 18. O prazo do recolhimento do saldo não utilizado será de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

Art. 19. No mês de dezembro todos os saldos de adiantamento serão obrigatoriamente devolvidos até o dia 20, mesmo que o período de aplicação não tenha expirado, até o último dia útil, exceto o Hospital Municipal.

Art. 20. Se eventualmente, algum saldo de Suprimento de Fundos, adiantamento for recolhido no exercício seguinte, o valor será classificado como receitas diversas do exercício.

CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 21. O servidor que receber Suprimento de Fundos, adiantamento deverá prestar contas da aplicação, de conformidade com o anexo III, se não o fizer no prazo assinalado, proceder-se-á, de imediato, à tomada de contas, sem prejuízo das providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis.

Art. 22. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 10 (dez) dias, contados do prazo de aplicação, previsto no art. 7º desta Lei.

§ 1º O prazo de que trata este artigo não será válido se ultrapassar o exercício financeiro, caso em que será o último dia útil do mês de dezembro do exercício em que se deu a concessão, exceto o Hospital Municipal.

§ 2º O servidor e/ou agente político que não prestar contas no prazo estabelecido no Art. 22 desta Lei, ficará sujeito a responder Processo Administrativo Disciplinar, de acordo com a legislação vigente e efetuar a devida restituição com acréscimo de correção monetária, pelo índice do INPC.

§ 3º A cada Suprimento de Fundos, adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

Art. 23. A prestação de contas far-se-á mediante entrada, na Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade, dos seguintes documentos:

I - requerimento de Concessão de Suprimento de Fundos, Adiantamento conforme Anexo I;

II - primeira via dos documentos fiscais;

III - relação de pagamento efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas, constando: número e data dos documentos, espécie do documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada, anexo III;

IV - cópia da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

V - cópia da Nota de Empenho;

VI - extrato de conta bancária da movimentação;

VII - conciliação bancária;

VIII - em cada documento constará, obrigatoriamente:

a) atestado de recebimento do material ou da prestação de serviço;

b) a finalidade da despesa;

c) o destino do material e outros esclarecimentos que se fizerem necessários à perfeita caracterização da despesa.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Recebida a prestação de conta, conforme dispõe o artigo 23, a Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade verificará se as disposições da presente Lei foram inteiramente cumpridas, fazendo as exigências necessárias, fixando prazos razoáveis para que os responsáveis possam cumpri-las.

Art. 25. O sistema de controle interno deverá emitir parecer sobre a regularidade da prestação de contas.

Parágrafo único. Após a emissão do parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado ao Secretário de Finanças para aprovação ou não aprovação da prestação de contas, voltando à Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade para as seguintes providências:

I - no caso de terem sido aprovadas:

a) baixar a responsabilidade inscrita no sistema de compensação;

b) convidar o responsável para tomar ciência, no próprio processo;

c) arquivar o processo de prestação de contas apenso ao processo que autorizou o adiantamento, em local seguro onde ficará à disposição do Tribunal de Contas.

II - na hipótese da aprovação das contas condicionadas a determinadas exigências:

a) providenciar o cumprimento das exigências determinadas

b) adotar as medidas indicadas no item anterior

III - não tendo sido aprovada as contas, deverão seguir a orientação determinada pelo Secretário de Finanças em seu despacho final.

Art. 26. Quando impugnada a prestação de contas, deverá à Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, se for necessário, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

Art. 27. Fica a Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade, autorizada a bloquear na folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de Fundos, os valores destinados à cobertura do débito.

Art. 28. A prestação de contas de Suprimento de Fundos, adiantamento, a responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é da Coordenadoria Orçamentária e de Contabilidade, e, Secretário Municipal de Finanças.

Art. 29. Será exigido documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo.

Art. 30. Será exigido a identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo.

Art. 31. O ordenador de despesa não poderá autorizar qualquer utilização de recurso financeiro após a expiração do prazo de aplicação do Suprimento de Fundos, adiantamento.

Art. 32. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão regulamentadas por Decreto do Poder Executivo, caso não sejam dirimidas pelo Secretário Municipal de Finanças, especialmente quanto ao adiantamento do Hospital Municipal pela sua peculiaridade.

Art. 33. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 34. Ficam revogadas as Leis Municipais n.°s 288, de 29 de março de 1.989 e 1.666, de 07 de julho de 2005.

Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município

ANEXO I

CONCESSÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, ADIANTAMENTO
Unidade Orçamentária:
Data de Solicitação:	Tipo de Adiantamento:

Natureza da Despesa:	Valor (R$):
Valor Total da Concessão:	Valor (R$):
Fundamento Legal (Finalidade do Adiantamento):

PRAZOS PARA APLICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS
Data Limite/Aplicação:	Data Limite/Prestação de Contas:

CREDOR DO ADIANTAMENTO
Código do Credor: Conta para Depósito: Agencia: Instituição Financeira:	Nome do Servidor Público CPF Cargo:

Defiro o pedido nos termos formulados acima, e nas condições estabelecidas na Lei Municipal nº ________/_______, para autorizar o pagamento solicitado.

Juara–MT, ______ de __________________ de ________.

Secretário Municipal de Finanças

ANEXO II

MODELO DE TERMO DE RESPONSABILIDADE E CIÊNCIA

Eu,___________________________________, matrícula nº ________, RG nº _____________, Órgão Expedidor ________, CPF nº________________________, Cargo ________________________________, DECLARO que recebi da Secretaria Municipal de Finanças à título de Suprimento de Fundos, adiantamento, o valor de R$ _____________________(____). Autorizo o desconto em folha de pagamento do valor solicitado, de acordo com as parcelas mensais consignadas no art. 72 da Lei Complementar nº 028/2007, caso não seja cumprido o disposto nos artigos 1º e 21 da Lei Municipal que Dispõe sobre o regime de Suplemento de Fundos, adiantamento, conforme as seguintes situações:

- Não prestação de contas no prazo de 10 (dez) dias junto à Coordenadoria Financeira;

- Aplicação de recursos, total ou parcial, em desacordo com Lei Municipal que Dispõe sobre Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos aos agentes políticos;

- Não devolução do saldo do adiantamento, quando for o caso, dentro do prazo da prestação de contas;

- Aplicação do recurso em despesas não restritas aos elementos de despesa 30 – material de consumo e 39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica;

- Documentos comprobatórios da despesa fora das especificações estabelecidas Lei Municipal que Dispõe sobre Concessão, Controle e Realização de Suprimento de Fundos aos agentes políticos e demais normas aplicáveis.

Por ser verdade, assumo e assino o presente termo.

Juara-MT, ______________de ______________de___________.

Identificação e assinatura do servidor

ANEXO III

MODELO DE DEMONSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS

Data_______/__________/_______.

Elemento de despesa: _______________________

Nº	Descrição	Receita		Despesa		Saldo
01	Nº Empenho (receita)
02	Nota Fiscal de Despesa nº 01 (despesa)
03	Nota Fiscal de Despesa nº 02 (despesa)
04	Nota Fiscal de Despesa nº 03 (despesa)
05	Nota Fiscal de Despesa nº 04 (despesa)
06	Nota Fiscal de Despesa nº 05 (despesa)
07	Nota Fiscal de Despesa nº 06 (despesa)
08	Nota Fiscal de Despesa nº 07 (despesa)
09	Nota Fiscal de Despesa nº 08 (despesa)
10	Nota Fiscal de Despesa nº 09 (despesa)
Total das colunas de despesas e receitas		0,00			0,00	0,00
Devolução (saldo Positivo) (receita – despesa)			0,00	****

Data da prestação de Contas _________/_____________/__________.

Identificação e assinatura do servidor Secretário Mun. de Finanças