PORTARIA Nº 020/2023
31 de Outubro de 2023
DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2023
SUMULA: Dispõe sobre a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez concedido em favor da Servidora Municipal IVETE WILDNER.
A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e;
CONSIDERANDO o pedido administrativo de revisão de proventos de aposentadoria para fins de contagem reciproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários.
RESOLVE:
Art. 1°- REVISAR o benefício de Aposentadoria por invalidez, em favor de IVETE WILDNER, portadora do RG nº 1. ***. **5-7 SESP/MT, inscrita no CPF nº 436. ***. ***-87, nos termos da Portaria nº 013/2023, para fins de computo do tempo de contribuição anterior a posse certificado pelos órgãos instituidores e, consequentemente, revisar os proventos do benefício.
Art. 2º - Os proventos do benefício serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição na forma da lei.
Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
CLADI CARON
Diretora Executiva
PREVI-MUNI
HOMOLOGO:
BRUNO SANTO MENA
Prefeito Municipal