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Pref. Matupá

DATA: 27 DE OUTUBRO DE 2023

SUMULA: Dispõe sobre a revisão do benefício previdenciário de Aposentadoria por invalidez concedido em favor da Servidora Municipal IVETE WILDNER.

A Diretora Executiva do PREVI-MUNI – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e;

CONSIDERANDO o pedido administrativo de revisão de proventos de aposentadoria para fins de contagem reciproca de tempo de contribuição entre os regimes previdenciários.

RESOLVE:

Art. 1°- REVISAR o benefício de Aposentadoria por invalidez, em favor de IVETE WILDNER, portadora do RG nº 1. ***. **5-7 SESP/MT, inscrita no CPF nº 436. ***. ***-87, nos termos da Portaria nº 013/2023, para fins de computo do tempo de contribuição anterior a posse certificado pelos órgãos instituidores e, consequentemente, revisar os proventos do benefício.

Art. 2º - Os proventos do benefício serão calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição na forma da lei.

Parágrafo Único. É assegurado o reajustamento do benefício em caráter permanente para assegurar-lhe e valor real, conforme parâmetros de reajuste estabelecidos para o RGPS.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 15 de agosto de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

CLADI CARON

Diretora Executiva

PREVI-MUNI

HOMOLOGO:

BRUNO SANTO MENA

Prefeito Municipal