Lei Municipal n° 3.146, de 30 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a implantação e aplicação da Tarifa Social de água no município de Juara/MT.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída por esta Lei a Tarifa Social de Água, destinada a garantir acesso ao fornecimento mínimo de água para famílias de baixa renda, desde que enquadrados nos requisitos estabelecidos por esta lei devidamente cadastrados junto a Assistência Social do Município.

Parágrafo único. A Tarifa Social visa a concessão de desconto no valor da fatura de água e tem como propósito a inclusão social, favorecendo famílias em situação de vulnerabilidade com a aplicação de uma tarifa diferenciada, com fulcro no Art. 2º, inciso IV, Art. 29, § 2º, Art. 30 e Art. 31, incisos II e III, da Lei 11.445/07.

Art. 2º A Tarifa Social ocorrerá mediante subsídio tarifário, a ser arcado pelo Município de Juara.

Art. 3º O subsídio a que se refere este artigo, significa arcar com o desconto realizado na fatura daqueles que forem beneficiados pela Tarifa Social, no montante de 50% do valor, nos termos e condições dos artigos seguintes.

Art. 4º O benefício da Tarifa Social será disponibilizado e limitado a 5% (cinco por cento) do total de ligações existentes no Município de Juara.

Art. 5º O desconto concedido ao usuário cadastrado na Tarifa Social será de 50% no valor da fatura de água, desde que o consumo não ultrapasse 10m³ de água (volume pré-estabelecido para a tarifa mínima) por mês.

Art. 6º Os beneficiários que excederem o volume de 10m³ no mês, pagarão o valor da tarifa normal, sem a incidência do desconto, seguindo os padrões de medição e tabela de valores vigentes da Concessionária dos Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município.

Parágrafo único.O fato de exceder o volume de 10m³, em um mês não significa a exclusão do programa, o beneficiário fará jus ao desconto no mês seguinte caso consumo não ultrapasse 10m³, no entanto o benefício não é cumulativo.

Art. 7º Para aderir ao programa, o usuário deve preencher aos seguintes requisitos:

a) ter economia familiar obrigatoriamente classificada como situação de vulnerabilidade por declaração da assistência social do município;

b) possuir renda familiar per capta de acordo com o estabelecido pelo Governo Federal para acesso ao programa de transferência do Bolsa Família;

c) comprovação da atualização no Cadastro Único para programas sociais do CadÚnico;

d) idosos com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais ou pessoas com deficiência, que recebam o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.742 de 7 de Dezembro de 1993;

e) não possuir fonte alternativa de água;

f) estar devidamente conectado à rede de esgoto, quando esta estiver disponível;

g) ser proprietário de (no máximo) um único imóvel;

h) não possuir débitos com a Concessionária Águas de Juara.

d) possuir cadastro ativo e atualizado na Assistência Social do Município.

Art. 8º A solicitação da inclusão para ser beneficiário da Tarifa Social, deverá ser requerida diretamente a Secretaria de Assistência Social e Trabalho do Município.

Art. 9º Os interessados em solicitar o benefício devem ser os titulares da matrícula para a qual fizerem o requerimento e deverão apresentar:

a) documento de identificação oficial com foto;

b) CPF, Cartão Cidadão ou Número de Identificação Social (NIS);

c) conta de água atualizada;

d) Carteira de Trabalho e Previdência Social;

e) documento do imóvel (se for alugado: declaração ou contrato de aluguel; se for próprio: registro do imóvel ou carta de aforamento; no caso de imóvel financiado: contrato de financiamento)

Art. 10. Não poderá ser concedido simultaneamente o benefício dessa lei para o mesmo usuário em mais de um imóvel.

Art. 11. A concessão do benefício ficará condicionada ao número de vagas não preenchidas do total disponibilizado, o que será calculado de acordo com a previsão do Art. 4º.

Art. 12. O preenchimento dos requisitos a que se refere o Art. 7º, não significa a inclusão automática no programa, que dependerá da análise prévia dos documentos pela Assistência Social e existência de vagas disponíveis.

Art. 13. O subsídio de que trata esta Lei será concedido enquanto vigorarem os documentos que comprovem as condições anexadas às solicitações dos benefícios, os quais deverão ser apresentados anualmente, sob pena de cancelamento do cadastro na tarifa social.

Art. 14. É de responsabilidade do usuário beneficiário a comunicação de qualquer alteração cadastral ou mudança de domicílio para que o credenciamento possa ser encerrado ou transferido.

Art. 15. Anualmente, todos os beneficiados com a Tarifa Social deverão comparecer perante a Assistência Social Municipal para renovar o seu cadastramento, devendo na oportunidade apresentar a documentação para comprovar a continuidade de seu enquadramento.

Parágrafo único.O beneficiário da Tarifa Social que não atender ao disposto no caput deste artigo terá o seu cadastro automaticamente cancelado e perderá o benefício.

Art. 16. Uma vez cancelado o benefício, a solicitação de recadastramento será condicionada a disponibilidade de vagas e preenchimento dos demais requisitos desta lei.

Art. 17. No caso de atraso do pagamento de 3 (três) faturas ou mais, relativas aos serviços de água e/ou esgoto, após ter sido formalmente notificado, a Concessionária informará o Município através da Assistência Social, e o benefício será cancelado, podendo ocorrer o recadastramento somente após regularizados os respectivos débitos, condicionada a disponibilidade de vagas e preenchimento dos demais requisitos desta lei.

Art. 18. Em caso de constatação de fraude, irregularidade ou qualquer infração às normas da Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto responsável, o usuário perderá o benefício, independente de notificação prévia.

Art. 19. Uma vez cessado o benefício pelos motivos determinados nos Arts. 17 e 18 desta lei, este só poderá ser requerido após 12 (doze) meses a contar da data da cessação e desde que obedecidos todos os procedimentos para abertura de novo cadastro e disponibilidade de vagas.

Art. 20. O prazo para implementação do benefício da tarifa social na fatura do usuário que tiver o seu cadastro aprovado é de até 30 (trinta) dias, contados da data da aprovação.

Art. 21. É de responsabilidade do Município de Juara, por meio da Assistência Social Municipal, efetuar o repasse das informações referentes aos beneficiários à Concessionária de Serviços Públicos de Água e Esgoto do Município, como inclusão, exclusão, alteração/atualização de cadastro, etc.

Art. 22. A Concessionária dos Serviços de Água e Esgoto enviará mensalmente uma relação dos usuários cadastrados e em gozo da Tarifa Social, de acordo com as informações obtidas da Assistência Social e discriminará o montante que deverá ser subsidiado pelo Município de Juara, nos termos elencados nesta lei.

Art. 23. O valor a que se refere o artigo anterior, relativo à parte do subsídio que incumbe ao Município, deverá ser repassado à Concessionária mediante pagamento de fatura de água e esgoto de acordo com Art. 22.

Art. 24. Em caso de não adimplemento do Município da parte que lhe cabe, será constituído em mora, cabendo à Concessionária requerer os valores arcados por ela indevidamente, seja por via administrativa ou judicial.

Art. 25. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, o que fica desde já autorizado.

Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município