Lei Municipal n° 3.147, de 30 de outubro de 2023.

Dispõe sobre a revogação de Leis Municipais e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Leis Municipais:

I - Lei Municipal nº 1.185/2000 de 28 de junho de 2000;

II - Lei Municipal nº 1.550, de 20 de abril de 2004.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 30 de outubro de 2023.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município