PORTARIA Nº. 03/2023 Poxoréu – MT, 24 de Outubro de 2023

Dispões sobre aprovação do Protocolo de atendimento à Pessoa Idosa na Política de Assistência Social do Município de Poxoréu, conforme sege em anexo. .

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE POXORÉU – MT, no uso de suas atribuições e

CONSIDERANDO a solicitação do Ministério Público para apresentação do Fluxograma de atendimento para os casos de acolhimento em ILPI

CONSIDERANDO os esforços integrados das equipes do SUAS, vinculadas a esta Secretaria para estudos e compilação do processo e,

CONSIDERANDO a necessidade da ferramenta para implementação da melhoria do atendimento dos idosos com o eventual acolhimento e dignidade humana;

R E S O L VE:

Art. 1º - Fica aprovado o Fluxograma de Atendimento da Pessoa Idosa para efeitos de acolhimento em ILPI, na forma do Anexo único desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Cumpra-se e publique-se.

Poxoréu - MT, em 24 de Outubro de 2023.

CELLY MENEZES GALVÃO PAIM

Secretária Municipal de Assistência Social

ANEXO ÚNICO.

PROTOCOLO DA PESSOA IDOSA NA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 2023

Contextualização da Pessoa IdosaPara a Organização Mundial da Saúde (OMS), a pessoa idosa é toda pessoa com 60 anos ou mais. O mesmo entendimento está presente na Política Nacional do Idoso (instituída pela lei federal 8.842), de 1994, e no Estatuto do Idoso (lei 10.741), de 2003. A primeira tem como objetivo assegurar os direitos sociais da pessoa idosa, entre eles à saúde, ao trabalho, à assistência social, à educação, à cultura, ao esporte, à habitação e aos meios de transportes, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade. A segunda vem regular todos esses direitos, concedendo a quem tem 60 anos ou mais, por exemplo, atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados e prioridade na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas. No Brasil, segundo dados do IBGE o país mantém a tendência do envelhecimento,

A população brasileira manteve a tendência de envelhecimento dos últimos anos e ganhou 4,8 milhões de idosos desde 2012, superando a marca dos 30,2 milhões em 2017, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua – Características dos Moradores e Domicílios, divulgada hoje pelo IBGE(IBGE, 2018).

Em especial o município de Poxoréu, a realidade não se difere da nacional, somos uma cidade idosa, com 84 anos de emancipação política, de um quantitativo de pessoas idosas expressivo. Portanto, se faz necessário organizar protocolos para melhor atender nossa realidade, pois como preconiza o Estatuto da Pessoa idosa, em seu Art. 9o

É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

Para tanto, esse protocolo objetiva organizar na Política de Assistência Social, direcionamento para as demandas espontâneas e institucionais, no que tange a necessidade de intervenção das/dos trabalhadoras e trabalhadores do SUAS, em seus diversos espaços ocupacionais de trabalho.

Sendo assim, em destaque a Pessoa Idosa é importante enfatizar que a condição de ser pessoa idosa diante do modelo de sistema vigente (Capitalismo) que vivemos já a torna vulnerável, logo se apresenta como pessoas prioritária para a Política da Assistência Social, e para os equipamentos da assistência social existentes no território.

Enfatizamos ainda que, a Política de Assistência Social: direito do cidadão e dever do Estado, integrando Política da Seguridade Social, não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Portanto, com o objetivo de viabilizar o atendimento mais breve e adequado para as pessoas idosas do município, no que tange às competências e atribuições da Política em tela, elaboramos este protocolo para fins de contribuição e conhecimento da Rede de Proteção. Ressaltando que a Política de Assistência Social é organizada em proteção/ equipamentos e serviços, logo, descreveremos a seguir quais são e quais demandas competem cada equipamento/serviço socioassistencial:

1 - CADASTRO ÚNICO

O Cadastro Único é o sistema do Governo Federal que serve como principal porta de entrada para os usuários atendidos pela Política de Assistência Social. É através deste sistema que é realizada a seleção de beneficiários de baixa renda e a integração de programas sociais, executadas por políticas sociais. Em destaque a Pessoa Idosa, é através dessa ferramenta obrigatoriamente que esse público tem possibilidade de adquirir: Carteira da Pessoa Idosa; Tarifa social de energia elétrica, Benefício de Prestação Continuada - BPC e outros benefícios sociais.

Assim, muitas das vezes é neste atendimento, durante a entrevista, que é verbalizado pela Pessoa Idosa algum relato de violência ou vulnerabilidade, ou ainda é observado sinais ou indícios de violações de direitos. Sendo assim, quando ocorrer algum desses casos, essa Pessoa Idosa será direcionada para a Equipe Técnica de Referência do serviço socioassistencial PAIF/CRAS, para escuta e intervenções necessárias.

2 - CRAS: CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

É a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. Tendo como principais serviços:

Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif): que integra a proteção social básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos CRAS, por meio do trabalho social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária;

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos(SCFV): Serviço realizado em grupos, organizado a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários de acordo com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de risco social. O referido serviço para a Pessoa Idosa, tem por foco o desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de situações de risco social.

CASOS DE DEMANDAS DA PESSOA IDOSA ATENDIDAS NO CRAS

Demanda espontânea situação em que a Pessoa Idosa ou terceiros procura os serviços do CRAS para realizar algum relato de violência, vulnerabilidade e/ou risco social, a pessoa será direcionada para Equipe Técnica de Referência do serviço socioassistencial PAIF ou/e SCFV, que realizará o acolhimento do relato da Pessoa Idosa ou terceiro e caso identifique algum tipo de violência, irá referenciar o caso para o equipamento do CREAS no serviço socioassistencial PAEFI.

Entretanto, caso seja diagnosticado pela Equipe Técnica de Referência vulnerabilidade ou conflitos intrafamiliares e/ou comunitários, essa Pessoa Idosa e sua família serão inseridas no serviço do PAIF para acompanhamento.

Contudo, nos caso que a Equipe Técnica de Referência diagnosticar risco pessoal para a Pessoa Idosa, brevemente, solicitará Estudo de caso com a Rede de Proteção para Pessoa Idosa (autores da assistência social, saúde, conselho da pessoa idosa e outros órgão diante da complexidade do caso) para possíveis intervenções intersetorial, entre ela, acolhimento institucional emergencial, com critérios necessários para tal intervenção.

Demanda recebida de outras pessoas políticas públicas ou instituições:

A Equipe Técnica de Referência realizará contato ou pesquisa nos sistemas próprios da política para conhecimento se a Pessoa Idosa já é ou já foi referenciada por algum outro equipamento socioassistencial. Ainda também junto a Política de Saúde, em destaque a Unidades Básicas de Saúde (UBS), se a Pessoa Idosa já é referenciada nos serviços básicos da instituição.

Caso a pessoa Idosa já seja referenciada em outro equipamento socioassistencial, encaminhará através de instrumento técnico do equipamento a demanda recebida, para o serviço em que a Pessoa idosa é referenciada.

Caso a Pessoa Idosa não seja referenciada em nenhum serviço socioassistencial, a Equipe Técnica de Referência, realizará as intervenções necessárias, entre elas, atendimento, acompanhamento ou encaminhamento após identificar a necessidade apresentada.

3 - CREAS: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

É a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. Tendo como principais serviços:

Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos do sistema de garantia de direitos.

Serviço Especializado em Abordagem social, Serviço ofertado, de forma continuada e programada, com a finalidade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras.

CASOS DE DEMANDAS DA PESSOA IDOSA ATENDIDAS NO CREAS

Demanda espontânea em que a Pessoa idosa ou terceiros busca o equipamento para realizar algum relato de violência, vulnerabilidade e/ou risco social, a pessoa será direcionada para a Equipe Técnica de Referência do equipamento, que realizará o acolhimento do relato da Pessoa Idosa ou terceiros e caso identifique algum tipo de violência, irá referenciar no serviço socioassistencial do PAEFI a Pessoa Idosa e sua família.

Entretanto, caso seja diagnosticado pela Equipe Técnica de Referência vulnerabilidade ou conflitos intrafamiliares e/ou comunitários, essa pessoa idosa e sua família serão referenciadas no equipamento CRAS/ PAIF/SCFV, para atendimento e/ou acompanhamento.

Contudo, nos caso que a Equipe Técnica de Referência diagnosticar risco pessoal para a Pessoa Idosa, brevemente, solicitará Estudo de caso com a Rede de Proteção para Pessoa Idosa (autores da assistência social, saúde, conselho da pessoa idosa e outros órgão diante da complexidade do caso) para possíveis intervenções intersetorial, entre ela, acolhimento institucional emergencial, com critérios necessários para tal intervenção.

Demanda recebida de outras pessoas políticas públicas ou instituições:

A Equipe Técnica de Referência realizará contato ou pesquisa nos sistemas próprios da política para conhecimento se a Pessoa Idosa já é ou já foi referenciada por algum outro equipamento socioassistencial. Ainda também junto a Política de Saúde, em destaque as Unidades Básicas de Saúde (UBS), se a Pessoa Idosa já é referenciada nos serviços básicos da instituição.

Caso a pessoa Idosa já seja referenciada em outro equipamento socioassistencial, encaminhará através de instrumento técnico do equipamento a demanda recebida, para o serviço em que a Pessoa idosa é referenciada.

Caso a Pessoa Idosa não seja referenciada em nenhum serviço socioassistencial, a Equipe Técnica de Referência, realizará as intervenções necessárias, entre elas, atendimento, acompanhamento ou encaminhamento após identificar a necessidade apresentada.

4 - SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ABRIGO DA PESSOA

IDOSA DE POXORÉU

Acolhimento institucional em diferentes tipos de equipamentos, são destinados a famílias e/ou indivíduos com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, a fim de garantir proteção integral, em destaque o direito à moradia. A organização do serviço deverá garantir privacidade, o respeito aos costumes, às tradições e à diversidade de: ciclos de vida, arranjos familiares, raça/etnia, religião, gênero e orientação sexual.

O Serviço de Acolhimento para pessoas idosas, com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, independentes e/ou com diversos graus de dependência deverá ser provisório e, excepcionalmente, de longa permanência quando esgotadas todas as possibilidades de autossustento e convívio com os familiares. É previsto para pessoas idosas que não dispõem de condições para permanecer com a família, com vivência de situações de violência e negligência, em situação de rua e de abandono, com vínculos familiares fragilizados ou rompidos.

Demanda espontânea em que a Pessoa idosa ou terceiros busca o serviço de acolhimento institucional para realizar algum relato de violência, vulnerabilidade e/ou risco social, a pessoa será direcionada para Equipe Técnica de Referência da instituição, que realizará o acolhimento do relato da pessoa idosa ou terceiro e caso identifique algum tipo de violência e/ou em situação de Rua, irá referenciar o caso para o equipamento do CREAS para o PAEFI ou Serviço de Abordagem Social.

Entretanto, caso seja diagnosticado pela Equipe Técnica de Referência vulnerabilidade ou conflitos intrafamiliares e/ou comunitários, essa pessoa idosa e sua família será referenciada no equipamento CRAS/PAIF/SCFV.

Contudo, nos caso que a Equipe Técnica de Referência diagnosticar risco pessoal inerente para a Pessoa Idosa atendida, brevemente, solicitará Estudo de caso da Rede, para possíveis intervenções intersetorial, entre elas, acolhimento institucional emergencial, com critérios necessários para tal intervenção.

Demanda recebida de outras pessoas políticas públicas ou instituições:

A Equipe Técnica de Referência realizará contato ou pesquisa nos sistemas próprios da política para conhecimento se a Pessoa Idosa já é ou já foi referenciada por algum outro equipamento socioassistencial.

Caso a pessoa Idosa já seja referenciada em outro equipamento, encaminhará através de instrumento técnico do equipamento a demanda recebida, para o serviço em que a Pessoa idosa é referenciada.

Entretanto, caso a pessoa idosa não seja ainda referenciada, observará a demanda recebida e encaminhado para o CRAS, caso seja solicitação de acolhimento, sem relatos de violência, mas, conflitos intrafamiliares.

Ou para o CREAS caso seja solicitado vaga de acolhimento,com relatos de violência familiar.

5 - OBSERVAÇÕES:

Em todos os casos, os equipamentos socioassistenciais irão noticiar o caso ao Conselho da Pessoa Idosa, através de Relatório informativo para conhecimento e

providências do órgão;

Nos casos em que for diagnosticado violência familiar, comunitária e/ou institucional, além de noticiar o Conselho da Pessoa Idosa, também será noticiado o Ministério Público, para conhecimento e providências, em destaque responsabilização de suposto (a) autores da violência contra a pessoa idosa, como preconiza o art. 45 do estatuto da Pessoa Idosa.

Nos casos em que a demanda seja da Política de Saúde (Hospital ou UBS) solicitando o Acolhimento Institucional imediato, se faz necessário que seja encaminhado junto à solicitação da vaga, Relatório médico e social da Política de Saúde.

Nos casos de necessidade de acolhimento institucional, após diagnóstico da Rede de Proteção, posteriormente ao Estudo de caso, e não tendo vaga no abrigo municipal, o setor solicitante encaminhará ATA do Estudo de Caso, Relatórios e/outros instrumentais próprios do setor ao Ministério Público, para conhecimento e providências cabendo ao Ministério Público as intervenções necessárias, de acordo com o art. 45 do Estatuto da Pessoa Idosa.

6 - CRITÉRIOS NECESSÁRIOS PARA ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Risco iminente à vida da Pessoa Idosa;

Pessoa idosa que continua em situação de violência mesmo após acompanhamento do PAEFI/CREAS;

Pessoa idosa em situação de rua, sem vínculos famílias, impossibilitadas de prover por seu víveres, verificada inexistência de grupo familiar;

Em situação de abandono ou carência de recursos financeiros próprios