RESOLUÇÃO Nº 006/2023

Dispõe sobre a aprovação e revisão do Plano Decenal Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, de Marcelândia-MT, 2021-2031, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA, DA CIDADE DE MARCELÂNDIA-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Constituição Federal de 1988, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, Lei Municipal nº 893, de 22 de maio de 2015, demais disposições legais vigentes e;

CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu artigo 227, atribui à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade perante os direitos da criança;

CONSIDERANDO o Marco Legal da Primeira Infância Adolescência (LMPI), como é mais conhecida a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016;

CONSIDERANDO que a revisão ocorreu através da reunião do CMDCA, Conselho este instituído pelo Decreto nº 020 de 10 de fevereiro de 2023;

CONSIDERANDO ainda, a necessidade de fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos – SGD o CMDCA,

RESOLVE:

Art. 1º – Aprovar a revisão do Plano Municipal para Infância e Adolescência – PMIA, de Marcelândia-MT, 2021-2031, conforme deliberação realizada na 20ª reunião ordinária do CMDCA, em 25 de outubro de 2023.

Art. 2º - Os casos omissos na presente resolução serão apreciados e deliberados pelo pleno do CMDCA.

Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de, ficando revogadas as disposições e resoluções em contrário.

Marcelândia/MT, 30 de outubro de 2023.

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Marcia Rosalva da Silva Alves

Presidente do CMDCA – Marcelândia/MT

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDC