LEI MUNICIPAL Nº 1.036, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo a implantar o SAEC – Sistema de Avaliação Educacional de Cocalinho das Unidades Escolares do Ensino Fundamental.

O Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder a implantação do SAEC – Sistema de Avaliação Educacional do Municipio de Cocalinho, para a partir do qual, realizar acompanhamento dialogado das unidades de ensino e na elaboração de políticaseducacionais pela Secretaria de Educação, cujo diagnóstico é subsídio para o planejamento pedagógico municipal, bem como, para o desenvolvimento das ações de formação continuada.

Art. 2º O SAEC é um conjunto de instrumentos que permite a produção e a disseminação de evidências, estatísticas, avaliações, exames e estudos a respeito da qualidade das etapas da educação básica que são responsabilidades legais do município, sendo elas:

I - a educação infantil;

II - o ensino fundamental – anos iniciais

Art. 3º O SAEC tem os seguintes objetivos:

I - Produzir indicadores educacionais para toda a Rede Pública Municipal de Ensino e as Instituições Escolares, tendo em vista a manutenção da comparabilidade dos dados, permitindo, assim, o incremento das séries históricas;

II - Avaliar a qualidade, a equidade e a eficiência da educação desenvolvida nas instituições escolares da Rede Pública Municipal;

III - Subsidiar a elaboração, o monitoramento e o aprimoramento de políticas públicas em educação baseadas em evidências, com vistas ao desenvolvimento social e econômico do município;

V - Desenvolver competência técnica e científica na área de avaliação educacional, ativando o intercâmbio entre instituições de ensino e pesquisa.

Art. 4º Para a realização do SAEC a Secretaria Municipal de Educação, Cultura (SEMEC), nomeará uma Comissão Municipal, composta por 05 (cinco) membros de servidores da educação, nomeados pelo titular da Pasta, que irá definir a matriz de referência e instrumentos de avaliação, com base nos descritores estabelecidos pelo Ministério da Educação, na elaboração e normatização do Sistema de Avaliação da Educação Básica – SAEB.

§ 1º os resultados do SAEC, serão utilizados como norteadores para a formulação/reformulação de planejamento, com foco na intervenção de problemas de aprendizagens diagnosticados através deste processo.

§ 2º As questões que farão a composição da avaliação em referência, serão de Língua Portuguesa e Matemática.

§ 3º A avaliação será realizada anualmente, em duas aplicações, sendo, uma no primeiro semestre e outra no segundo semestre letivo.

§ 4º A média final do indicador (nota da SAEC), será realizada pela soma aritmética das duas notas, divididas por dois.

§ 5° Esse projeto comtempla somente, as salas de aulas das escolas urbanas devido as escolas rurais ser multiseriadas.

Art. 5º Fica criado Bônus de Desempenho Educacional – PDE, premiação por resultado destinada aos professores alfabetizadores que alfabetizarem os seus alunos até o 2º (segundo) ano do Ensino Fundamental.

§ 1º Receberão o BDE, os professores nas salas aulas nas turmas de 1º e 2º ano e que tiverem avaliação satisfatória no cumprimento dos §§ 1º a 5º do Art. 4º, nos quais os alunos tiverem desenvolvido todas as competências e habilidade necessárias para aquela idade/ano escolar, conforme os resultados dos testes cognitivos do Sistema de Avaliação Educacional de Cocalinho (SAEC).

§ 2º O valor do BDE será equivalente ao salário base do Professor (nível 1, classe A), conforme a tabela do piso pago pelo Município.

§ 3º O pagamento do BDE será efetuado em parcela única, até o final do mês de dezembro de cada ano.

§ 4º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Permanente da educação.

Art. 6º Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, aos trinta dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três.

Marcio Conceição Nunes de Aguiar

Prefeito Municipal