Processo Administrativo nº: 476/2023 – SEMAD e outras Secretarias, de 23.08.2023.

Modalidade Licitação nº: Pregão Eletrônico nº 020/2023 - SRP.

OBJETO: Registro de preço para futura e eventual aquisição de materiais de consumo expediente e permanente para suprir as necessidades das Secretarias Municipais.

ASSUNTO: Homologação. Adjudicação. Fundamento: no Decreto Municipal nº 1.670 de 01/10/2019, art. 7º, inciso V e VI do art. 7º, subsidiariamente, o Decreto Federal nº 3.555, de 2000, e Cláusula 18 do Edital PE nº 020/2023- SRP.

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de decisão do Excelentíssimo Prefeito Municipal sobre a legalidade e licitude do certame, com fundamento no Decreto Municipal nº 1.670, de 01/10/2019, art. 7º, inciso VI, na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso XXII, no Decreto Federal nº 3.555, de 2000 c/c com a Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX, e normas do Edital de Pregão Eletrônico nº 20/2023 - SRP. 2. O Certame Pregão foi realizado pelo Sistema de Registro de Preços com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015 alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016 que regula do SRP, na modalidade eletrônica, com fulcro no Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019, e subsidiariamente com o Decreto Federal nº 3.555 de 2000. 3. Foi adotada a modalidade de Pregão Eletrônico, nos termos definidos Decreto Municipal nº 1.670 de 1 de outubro de 2019 e na Lei nº 10.520 de 2002, registrado no “Sistema e-ticons” como Pregão Eletrônico nº 020/2023 - SRP, tendo como objeto Registro de preços para futura e eventual aquisição de materiais de consumo expediente e permanente para suprir as necessidades das Secretariais Municipais. 4. Nos termos do Decreto Municipal nº 1.670 de 2019, instruído, constam nos autos as peças essenciais da fase preparatória (interna), dentre as quais destaco: a) solicitação do titular da SEMAD; b) Termos de Referência com a sua aprovação, bem como solicitação das demais Secretarias e seus respectivos Termos de Referência com suas aprovações; c) Justificativa do requisitante, Decreto nº 192, de 17 de janeiro de 2023; d) Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço fornecedor; Mapa de Resultado final Proc. adm. 120/2023 – DL 017/2023; Consulta site TCE/MT - radar de preços; Consulta Sistema Banco de Preço, fls. 68-1113; e) Em sintonia com o informado no Acordão nº 868/2013-Planario TCU; Parâmetro de preços por media estimativa; fls. 1114-1184; f) Certidão para obtenção da mediana em fls. 1.185; g) justificativa da dispensa da indicação e autorização do ordenador de despesas em fls. 1186; h) A média de preços foi apresentada, sendo a mediana fixada pela Gestão, fls. 1.189-1190; i) Despacho interno indicando o Termo de Referência Consolidado, fls. 1.191-1211; j) Minuta do edital e documentos a ele ligados em fls. 1.221-1.282; k) Parecer favorável da PGM em fls. 1.284-1.296; l) Média estimativo corrigida em fls. 1.298-1.357; m) Edital de chamada de Preços e comprovantes de publicações em fls. 1.358-1.487; n) Documentos dos credenciamentos em fls. 1.488-1.645; o) Documentos de credenciamento de empresa vencedora, em fls. 1.646-1.645; p) Documentos de credenciamento de empresa vencedora em fls. 1.646-1.674; q) Documentos de credenciamento de empresa vencedora em fls. 1.675-1.792; r) Documentos de credenciamento de empresa vencedora em fls. 1.793-1.842; s) Ata de Julgamento referentes credenciamento /proposta de preço e habilitação, fls. 1.841-1.912; t) Proposta de preços readequados juntamente com folder/catálogo, fls. 1.913-1.964; u) Validação das certidões negativas 1.965-2024; v) Relatório das empresas vencedoras, fls. 2.025-2032; w) Relatório de itens não adjudicados em fls. 2.033-2045; x) Termo de Adjudicação, em fls. 2.045-2.062; y) Edital de Resultado e comprovantes de publicação em fls. 2.063-2.069; 5. Assim, analisando os referidos documentos vê-se que estão em consonância com o Decreto Municipal n.º 1.067 de 2015 alterado pelo Decreto nº 1.149 de 2016 (SRP). O edital contém os critérios de aceitação das propostas, as exigências de habilitação, as sanções aplicáveis, os prazos e as condições de contratação, em fls. 1.221/1.248. 6. Igualmente, o valor estimado global (Decreto Municipal nº 1.670/19, art. 24, inc. III) considerando, a cesta de preços informado para todos os itens e prazo da licitação, restou fixado em R$ 1.175.645,57 (um milhão, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos). Nesse sentido, me reporto às fls. 1.114/1.184. 7. Comunicado interno da pregoeira para a Procuradoria do Município, Parecer da Procuradoria, contendo a aprovação do Edital e seus anexos. (fls.1.283/1.296); 8. Média estimativa corrigida, após exclusão dos itens conforme justificativa na folha 1.185, atualizada no valor global fixado em R$ 1.082.208,91 (um milhão, oitenta e dois mil duzentos e oito reais e noventa e um centavos), fls. 1.298/1.357. 9. Na data de 22/09/2023 deu-se início a fase externa do certame - com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento na Lei Orgânica do Município, art. 89, § 1º-A, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, no site oficial da Licitanet, no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed nº 4.325, Ano XVIII, de 22/09/2023, pag. 458; e no Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.589, de 22/09/2023, pag. 117; Diário Oficial da União, ISSN nº. 1677-7069, nº. 182 de 22/09/2023, pág. 220; Jornal de Grande Circulação, Edição de 22/09/2023, pág. 7; tais documentos se encontram nos autos às fls. 1.358/1363. 10. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi o dia 05/10/2023. Portanto, igualmente, vê-se por cumprido o disposto na Lei nº 10.520/2002, art. 4º, inciso c/c com Decreto Federal nº 10.024/2019, art. 25, c/c ainda com Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 12, §3º, uma vez que, tratando-se da modalidade Pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação dos avisos, não foi inferior a 8 (oito) dias úteis. 11. A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 05/10/2023, às 9h01min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no instrumento convocatório. 12. A abertura da Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 05/10/2023, às 9h01min (horário de Brasília/DF). 13. Credenciados/Habilitados, após a fase de lances: a) sagrou-se vencedora dos itens: 1 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 14 – 15 – 16 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 23 – 24 – 25 – 28 – 29 – 42 – 43 – 44 – 45 – 46 – 47 – 50 – 51 – 57 – 58 – 59 – 60 – 62 – 65 – 66 – 71 – 75 – 77 – 81 – 83 – 87 – 88 – 93 – 101 – 104 – 111 – 113 – 117 – 122 – 123 – 125 – 126 – 127 – 128 – 129 – 130 – 131 – 132 —133 – 134 – 136 – 139 – 141 – 147 – 148 – 157 – 163 – 164 – 167 – 172 – 175 – 177 – 178 – 179 – 182 – 187 – 189 – 190 – 191 – 194 – 207 – 208 – 210 – 214 ; ora licitados a empresa: TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.987.971/0001-28, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 197.152,53 (cento e noventa e sete mil, cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo; b) sagrou-se vencedora dos itens: 8 – 10 — 12 – 13 – 17 – 26 – 30 – 32 – 33 – 34 – 35 – 36 – 37 – 38 – 39 – 48 – 49 – 52 – 53 – 55 – 56 – 61 – 63 – 64 – 67 – 69 – 72 – 73 – 74 – 76 – 78 – 79 – 82 – 84 – 85 – 86 – 89 – 90 – 91 – 92 – 95 – 102 – 103 – 108 – 109 – 112 – 114 – 115 – 116 – 120 – 124 – 135 – 137 – 138 – 140 – 142 – 146 – 151 – 152 – 154 – 156 - 158 – 160 – 162 – 166 – 168 – 170 – 174 – 176 – 180 – 184 – 185 – 188 – 196 – 197 – 201 – 203 – 205 – 209 – 213 – 216 – 217 – 220; ora licitados a empresa: COMERCIAL VENUS LTDA, CNPJ nº 04.637.690/0001-45, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 61.397,20 (sessenta e um mil, trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo; c) sagrou-se vencedora dos itens: 80–183, ora licitados a empresa: IMPÉRIO SOLUÇÕES PUBLICAS LTDA, CNPJ nº 23.106.657/0001-33, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 1.343,16 (mil trezentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo; d) sagrou-se vencedora dos itens: 105 – 106 – 107 – 149 – 150 – 186 – 204 – 218 - 219, ora licitados a empresa: A. H. DE MORAES, CNPJ nº 02.437.839/0001-17, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 6.995,14 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo. 14. Não obteve sucesso com os itens: 2 – 9 – 11 – 27 – 31 – 40 – 41 – 54 – 68 – 70 – 94 – 96 – 97 – 98 – 99 – 100 – 110 – 118 – 119 – 121 – 143 – 144 – 145 – 153 – 155 – 159 – 161 – 165 – 169 -171 – 173 – 181 – 192 – 193 – 195 – 198 – 199 – 200 – 202 – 206 – 211 – 212 – 215, tornando-os “fracassados/cancelados” do certame. 15. Em consonância como o Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 24, inciso XI, constam: licitantes participantes, propostas apresentadas, lances ofertados na ordem de classificação, aceitabilidade da proposta de preço, habilitação, resultado final, Ata referente aos itens declarados “fracassados”; relatório de itens cancelados e não adjudicados; Validação das CND’s, respectivas análises e decisões, adequação das propostas; Edital de Resultado, comprovantes das publicações; Termo de Adjudicação; comunicado interno; Despacho do gabinete do prefeito – tomada de conhecimento dos itens fracassados. (849/930). 16. Esse é o relatório.

II - DECISÃO:

17. O pronunciamento do Excelentíssimo Prefeito Municipal acerca da regularidade formal ou não do certame, das práticas da Pregoeira e sua equipe de apoio, das condutas dos licitantes e demais atos, coadunam com a modalidade pregão eletrônico. 18. Estatui o art. 7º, inciso V e VI do Decreto Municipal nº 1.670, de 2019, sobre o regulamento do pregão eletrônico:

Art. 7º À autoridade competente, de acordo com as atribuições previstas na legislação de regência, cabe:

(...)

VI - homologar o resultado da licitação;

19. Desse modo, passo a homologação do referido certame pelos fundamentos que seguem.

II-I DA HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME.

20. A licitação Pregão Eletrônico nº 015/2023-SRP apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que ressai do acervo dos documentos encartados e as rotinas e procedimentos que a pregoeira, sua equipe de apoio e demais envolvidos com o certame, evidenciam o cumprimento com os princípios aplicáveis a licitação, a vinculação ao edital e aos ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade em todos os seus termos, inclusive edital. 21. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo, e com fundamento no: Decreto Municipal nº 1.670/2019, art. 7º, inciso VI; no Decreto Federal nº 3.555, de 2000 c/c a Lei Orgânica do Município, art. 70, inciso XXX do art. 70, confirmo e valido o termo de adjudicação encartado de fls. 2046/2062 e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Eletrônico nº 020/2023-SRP, em que: a) sagrou vencedora dos itens: 1 – 3 – 4 – 5 – 6 – 7 – 14 – 15 – 16 – 18 – 19 – 20 – 21 – 22 – 23 – 24 – 25 – 28 – 29 – 42 – 43 – 44 – 45 – 46 – 47 – 50 – 51 – 57 – 58 – 59 – 60 – 62 – 65 – 66 – 71 – 75 – 77 – 81 – 83 – 87 – 88 – 93 – 101 – 104 – 111 – 113 – 117 – 122 – 123 – 125 – 126 – 127 – 128 – 129 – 130 – 131 – 132 —133 – 134 – 136 – 139 – 141 – 147 – 148 – 157 – 163 – 164 – 167 – 172 – 175 – 177 – 178 – 179 – 182 – 187 – 189 – 190 – 191 – 194 – 207 – 208 – 210 – 214 ; ora licitados a empresa: TOTAL DISTRIBUIDORA E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 04.987.971/0001-28, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 197.152,53 (cento e noventa e sete mil cento e cinquenta e dois reais e cinquenta e três centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo; b) sagrou-se vencedora dos itens: 8 – 10 — 12 – 13 – 17 – 26 – 30 – 32 – 33 – 34 – 35 – 36 – 37 – 38 – 39 – 48 – 49 – 52 – 53 – 55 – 56 – 61 – 63 – 64 – 67 – 69 – 72 – 73 – 74 – 76 – 78 – 79 – 82 – 84 – 85 – 86 – 89 – 90 – 91 – 92 – 95 – 102 – 103 – 108 – 109 – 112 – 114 – 115 – 116 – 120 – 124 – 135 – 137 – 138 – 140 – 142 – 146 – 151 – 152 – 154 – 156 - 158 – 160 – 162 – 166 – 168 – 170 – 174 – 176 – 180 – 184 – 185 – 188 – 196 – 197 – 201 – 203 – 205 – 209 – 213 – 216 – 217 – 220; ora licitados a empresa: COMERCIAL VENUS LTDA, CNPJ nº 04.637.690/0001-45, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 61.397,20 (sessenta e um mil trezentos e noventa e sete reais e vinte centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo; c) sagrou-se vencedora dos itens: 80 – 183, ora licitados a empresa: IMPÉRIO SOLUÇÕES PUBLICAS LTDA, CNPJ nº 23.106.657/0001-33, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 1.343,16 (mil trezentos e quarenta e três reais e dezesseis centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo; d) sagrou-se vencedora dos itens: 105 – 106 – 107 – 149 – 150 – 186 – 204 – 218 - 219, ora licitados a empresa: A. H. DE MORAES, CNPJ nº 02.437.839/0001-17, com a proposta final perfazendo um valor total de R$ 6.995,14 (seis mil novecentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), de menor preço, por item, conforme documentos encartados no processo administrativo. e) Não obteve sucesso com os itens: em conformidade com o Edital de Resultado Final do Certame, ficou declarado que não obteve sucesso em conseguir oferta de preço para os itens: 2 – 9 – 11 – 27 – 31 – 40 – 41 – 54 – 68 – 94 – 96 – 97 – 98 – 99 – 100 – 110 – 118 – 119 – 121 – 143 – 144 – 145 – 153 – 155 – 159 – 161 – 165 – 169 -171 – 173 – 181 – 192 – 193 – 195 – 198 – 199 – 200 – 202 – 206 – 211 – 212 – 215, tornando-os “fracassados/cancelados” do certame. Informe o Órgão/Secretaria solicitante

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 27 de outubro de 2023.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal

Sandra Cristina dos Santos Bahia

Chefe do Gabinete