CONTRATO Nº 009/2023

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO DOS CARTÕES MULT VALE ALIMENTAÇÃO

Pelo presente Contrato de Prestação de Serviço de Administração de Cartões Alimentação, doravante simplesmente denominado CONTRATO``, as partes, de um lado a MULT CARD CARTÕES LTDA EPP, estabelecida à avenida das Figueiras n° 675 centro,cidade SINOP, estado Mato Grosso, CEP 78550-254, inscrita no CNPJ sob o nº 17.***.***/0001-90, e regularmente inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT como empresa prestadora de serviço de alimentação coletiva doravante denominada como MULT VALE, e de outro lado a CAMARA MUNICIPAL DE APIACAS, estabelecida à AVENIDA LUDOVICO DA RIVA NETO, 206, BOM JESUS na cidade de APIACAS , no estado de Mato Grosso inscrita no CNPJ/CPF sob o número 01.***.***/0001-70, doravante denominado de CLIENTE, devidamente qualificada no documento denominado FICHA DE CADASTRO`` que faz por parte integrante e complementar desse CONTRATO, resolvem contratar as seguintes cláusulas e condições que aceitam e se obrigam, por si e seus sucessores a qualquer título.

CLÁUSULA 1 – OBJETO:

1.1 - O objeto deste contrato é a prestação de serviço pela MULT VALE ao CLIENTE, de administração e emissão de cartões magnéticos ou com chip, conforme tecnologia disponível, doravante denominados, independentemente de seu tipo de cartões.

2.2 - É também objeto desse contrato a disponibilização em tais cartões, dos respectivos BENEFÍCIOS de acordo com os valores

em reais pré-determinado e pago à MULT VALE pelo CLIENTE conforme acordado nesse CONTRATO e mediante pagamento das respectivas tarifas e comissões previstas na cláusula 7.1.3 adiante. As solicitações de disponibilização de benéfico no CARTÃO MULT VALE serão feitas pelo CLIENTE mediante solicitação pelo website disponibilizado pela MULT VALE - www.multvale.com.br, ou por e-mail no contato@multvale.com.br.

1.3 – Qualificações:

1.3.1 - CARTÃO MULT VALE: Cartão plástico provido de tarja magnética personalizado e nominal, que apresentado à rede credenciada permitirá que, sejam feitas as transações de acordo com cada benefício e características denominada ao cartão.

1.3.2 - CARTÃO ALIMENTACÃO: Categoria de cartão provido de tarja magnética personalizado e nominal, próprio e exclusivo para a compra de gêneros alimentícios.

1.3.3 – TITULAR: Associado portador do cartão, responsável pelas transações, débitos relativos ao CARTÃO.

1.3.4 – LIMITE DE COMPRAS: Valor individual por cartão, estipulado pela empresa contratante ``CLIENTE``.

1.3.5 – REDE CREDENCIADA: Empresas credenciadas no sistema MULT VALE aptas a atenderem os CARTÕES MULT VALE de acordo com cada categoria e/ou segmentação do BENEFÍCIO.

1.3.6 – FICHA DE CADASTRO: Ficha de cadastro do CLIENTE, onde contém informações referente as partes interessada, detalhes sobre o CLIENTE, operação e a contratação do(s) serviço(s), informações sobre esse CONTRATO

1.3.7 – BENEFÍCIO: Valor referente ao saldo disponibilizado no cartão pelo CLIENTE e aprovado pela MULT VALE para comprar conforme característica do CARTÃO MULT VALE conforme cláusula 3.2 deste CONTRATO.

CLÁUSULA 2 – ADESÃO DO CLIENTE:

2.1 – A celebração desse CONTRATO entre a MULT VALE e o CLIENTE estará condicionado à aceitação previa da MULT VALE, após avaliação cadastral do CLIENTE, sendo que o CLIENTE deverá encaminhar para analise toda a documentação solicitada pela MULT VALE.

2.2 – O presente CONTRATO passará a vigorar, após a aprovação prévia da MULT VALE, nos termos das cláusulas 2.1, e assinatura do presente CONTRATO.

2.3 – O CLIENTE, assume toda a responsabilidade pelas informações repassadas para a MULT VALE, afirmando-as como verdadeiras, caso solicitadas, as informações poderão ser repassadas ao PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, cabendo a MULT VALE apenas o intermédio.

2.4 - A MULT VALE fornecerá a cada TITULAR associado e autorizado pelo CLIENTE, um CARTÃO ALIMENTAÇÃO provido de tarja magnética personalizado, que apresentado à REDE CREDENCIADA permitirá as aquisições, dentro do saldo disponível, constituindo-se o CARTÃO ALIMENTAÇÃO em propriedade exclusiva do CLIENTE.

2.5. É da estrita responsabilidade do CLIENTE o fornecimento de todos os dados dos usuários denominados TITULAR, comprometendo-se a informar qualquer tipo de alteração, arcando com todas as consequências caso haja omissão.

CLAUSULA 3 – DOS CARTÕES ALIMENTACÃO:

3.1 - Os CARTÕES ALIMENTAÇÃO, serão válidos somente para aquisição de gêneros alimentícios, que deve ser utilizado exclusivamente para aquisição de gêneros alimentícios em supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, padarias, comércios de laticínios e ou frios, padarias.

3.2 – O pagamento por meio do CARTÃO MULT VALE dependerá da digitação da senha do cartão de posse do colaborador do CLIENTE nominado neste ato como TITULAR, tal operação será feira no equipamento disponibilizado pelo estabelecimento credenciado e/ou de acordo com a tecnologia disponível ou canal utilizado, podendo o estabelecimento exigir documento de identificação do titular.

3.3 – Em situações excepcionais, tratadas como contingência, as transações com os CARTÕES MULT VALE poderão ser registradas mediante autorização da central de atendimento MULT VALE concedida a pedido do estabelecimento comercial credenciado para aceitação dos CARTÕES MULT VALE, de acordo com cada categoria de atendimento, como meio de pagamento.

3.4 - Será facultado à MULT VALE negar o processamento de transações com o CARTÃO MULT VALE, também se necessário efetuar o bloqueio preventivo dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO, em caso de indicio de fraude ou de qualquer outro ato ilegal, de descumprimento ou desvirtuamento do PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT, e/ou qualquer outro termo e condições descrito nesse CONTRATO, incluindo, transações em desacordo com o perfil de utilização do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, bem como transações com valores totais elevados incompatíveis com o preço médio praticado para a aquisição de alimentação ou gêneros alimentícios na região, seguindo media sugerida no portal do PAT.

3.5 – O CLIENTE deverá informar aos seus colaboradores que, em caso de bloqueio do CARTÃO ALIMENTAÇÃO nos termos da cláusula 3.4 acima, os portadores dos cartões bloqueados deverão entrar em contato com o departamento responsável na empresa (CLIENTE) e com a central de atendimento MULT VALE, cujos dados para contato estão no verso do cartão. Sua normalização se dará através de solicitação feita pelo CLIENTE, dentro das normalidades e resolução do problema levantado.

3.6 – Ressalvando o caso do CLIENTE não disponibilizar novo BENEFÍCIO por mais de 90 dias, os cartões são válidos pelo prazo neles estabelecidos, ao fim do qual deverão ser destruídos. Em caso de expiração do prazo de validade, eventual saldo remanescente de BENEFÍCIO constante no CARTÃO MULT VALE, cujo prazo tenha expirado será automaticamente transferido para o novo CARTÃO MULT VALE da mesma categoria do BENEFÍCIO anterior, desde que não se apliquem as hipótese da clausula 5.3 adiante.

3.7 – Sem prejuízos da aplicação das demais cláusulas deste COTRATO, a MULT VALE e o CLIENTE reconhecem que a emissão dos CARTOES ALIMENTACÃO, tem caráter excepcional e exclusivo para os fins disposto na clausula 3.1. seguindo criteriosamente as normas determinadas quanto a utilização do mesmo.

3.7.1 – O CLIENTE se obriga a responder e isentar a MULT VALE de toda a responsabilidade no tocante à solicitação e uso dos CARTÕES ALIEMNTACÃO.

3.7.2 – A MULT VALE, emitirá os CARTÕES ALIMENTAÇÃO, conforme solicitação do CLIENTE, através do website: www.multvale.com.br, na área restrita as empresas, ou em casos excepcionais pelo e-mail: contato@multvale.com.br.

3.7.3 – O CLIENTE deverá designar um representante para assinar declarações atestando os recebimentos do mesmos, sendo de responsabilidade do CLIENTE manter declarações em arquivos e fornecê-las para MULT VALE, caso solicitado.

3.7.4 – Os CARTÕES ALIMENTAÇÃO emitidos serão de responsabilidade do CLIENTE, e deverão ser guardados e controlados pelo mesmo através de seu departamento encarregado, o qual fica responsável pelo sigilo e correta utilização dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO e eventuais danificação, perda, roubo, furto.

3.7.4 – O CLIENTE reconhece que a MULT VALE não monitorará e não limitará os valores disponibilizados nos CARTÕES ALIMENTAÇÃO, e nem tão pouco os valores gastos, cabendo ao CLIENTE orientar os seus colaboradores (TITULAR) quanto a utilização correta dos valores disponibilizados, a guarda e controle das respectivas senhas e as conformidades das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT.

3.7.5 – Caberá ao CLIENTE exerce o controle sobre o uso dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO, obrigando-se a elaborar e enviar a MULT VALE sempre que solicitado.

3.7.6 – A MULT VALE não se responsabilizará pelo uso indevido dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO, devendo ao CLIENTE arcar com todos os prejuízos, danos, despesas, tarifas e comissões aplicáveis em tal situação.

3.7.7 – A titularidade do CARTÃO MULT VALE, em especifico o CARTÃO ALIMENTAÇÃO é de caráter único e pessoal sendo intransferível, seus devidos valores disponibilizados, não poderão em hipótese alguma ser transferidos ou migrados para outro TITULAR, nem tanto para outro cartão.

3.7.8 – Caberá ao TITULAR do CARTÃO ALIMENTAÇÃO seu desbloqueio em uma máquina POS (maquineta), disponível para tal operação em fornecedores credenciados que serão indicados no ato da entrega do CARTÃO MULT VALE ao CLIENTE. O TITULAR deverá apresentar documento de identificação e estar de posse de seu CPF que será sua chave de cadastramento. Sua senha deverá conter 6 dígitos numéricos, as informações e senha cadastrada é de restrita e responsabilidade do TITULAR. A MULT VALE se isenta de qualquer responsabilidade quanto ao sigilo da senha cadastrada.

3.7.9 – CARTÕES ALIMENTAÇÃO tem como característica única, a modalidade pré-paga, onde o CLIENTE, credita antecipadamente através de boleto bancário e/ou transferência eletrônica com pagamento único e avista o valor referente a solicitação, feita de forma antecipada, dando a liberação do valor disponível em até 72 horas após pagamento.

CLÁUSULA 4 – COMUNICAÇÃO ENTRE CLIENTE E MULT VALE:

4.1 – Para fins de CONTRATO, o CLIENTE será responsável por informar a MULT VALE através dos canais de comunicação: e-mail – contato@multvale.com.br, Website – www.multvale.com.br, ou de outra forma de comunicação disponível e por manter atualizadas as indicações de seu(s) representante(s) autorizado(s), para receber os CARTÕES MULT VALE, solicitar emissão, solicitar cancelamentos, solicitar relatórios e outras informações, tanto como também retiradas de documentos relacionadas a este CONTRATO. Para tanto são doravante adotadas as seguintes definições, aplicáveis no singular e plural:

4.1.1 – RESPONSÁVEL FINANCEIRO - Pessoa física nomeada e autorizada pelo CLIENTE, conforme FICHA DE CADASTRO com poderes de conceder, liberar, receber, e efetuar as operações financeiras referente a esse CONTRATO.

4.1.2 – RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO PESSOAL - Pessoa física nomeada e autorizada pelo CLIENTE, conforme FICHA DE CADASTRO, com poderes de solicitar novos cartões, retirar cartões, solicitar documentos, efetuar recargas e fazer solicitações relacionadas a operação dos CARTÕES MULT VALE em conformidade com esse CONTRATO.

4.2 – O CLIENTE, por ocasião de preenchimento da FICHA DE CADASTRO nomeia os interlocutores RESPONSÁVEL FINANCEIRO, e RESPONSÁVEL DE DEPARTAMENTO PESSOAL. Os mesmos terão acesso a área restrita no website, onde poderão solicitar informações, bloquear cartões, e fazer recargas dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO.

4.3 – Na hipótese de desligamento de qualquer um dos interlocutores o CLIENTE deverá comunicar imediatamente a MULT VALE por meio de e-mail, solicitando a troca da senha e indicando o novo interlocutor, responsabilizando-se ainda por eventual uso indevido até a confirmação da MULT VALE.

4.4 – O CLIENTE será responsável pela veracidade e legitimidade de todas e quaisquer informações que os seus representante e colaboradores venham apresentar a MULT VALE.

4.5 – O CLIENTE reconhece e declara que a área restrita do website: www..multvale.com.br, contém informações de interesse particular da MULT VALE e do CLIENTE, não deverão ser acessadas ou transmitidas à terceiros, motivo pela qual o CLIENTE é responsável pelo sigilo e correta utilização da senha e do sistema, o CLIENTE é o único responsável pelas operações e solicitações realizadas on-line.

4.6 – Caberá ao CLIENTE monitorar o status de seus pedidos mediante acesso ao website: www.multvale.com.br, a efetivação de seus pedidos se dará somente após a confirmação da MULT VALE em seu sistema. Quanto à liberação do BENEFÍCIO a ser disponibilizado ao TITULAR, o mesmo se dará em 72 horas após pagamento do titulo em reais referente ao mesmo.

4.7 – A MULT VALE não terá qualquer obrigação de confirmar a veracidade do pedido de cartões, de BENEFÍCIO e nem a capacidade da pessoa que os colocar em nome da CLIENTE, bastando que tenha sido feita pelo site na área restrita mediante identificação e senha.

CLÁUSULA 5 – DAS OBRIGAÇÕES DA MULT VALE:

5.1 – Por força deste CONTRATO, a MULT VALE obriga-se:

5.1.1 - Disponibilizar os CARTÕES ALIMENTAÇÃO ao CLIENTE, nas quantidades prévias expressamente solicitadas.

5.1.2 - Disponibilizar o BENEFÍCIO nos CARTÕES ALIMENTACÃO emitido para o CLIENTE, nos valores e datas determinadas pelo CLIENTE, desde que observada a forma de pagamento escolhida pelo CLIENTE e conformidades de liberação.

5.1.3 - Exigir dos estabelecimentos credenciados atendimento satisfatório aos TITULARES, e cancelar o credenciamento daqueles que não cumpram com as exigências sanitárias, nutricionais aplicáveis.

5.2 – A MULT VALE poderá, a seu exclusivo critério, solicitar alterações nos procedimentos de uso e aceitação, de forma a obter maior segurança e/ou com a finalidade de adequação à legislação aplicável. Na oportunidade a MULT VALE comunicara seu CLIENTE para repassar aos seus colaboradores (TITULAR).

5.3 – O CLIENTE declara e reconhece que a MULT VALE deve observar e cumprir as regras deferidas pela Lei n. 9.613/78 e Lei n. 12.683/12 no combate e prevenção à ``Lavagem`` de dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, bem como qualquer outra regulamentação, atual ou futura, dede que aplicável. Desta forma a MULT VALE reserva-se o direito de negar disponibilizações de benefícios nos CARTÕES ALIMENTACÃO em valores que possam ser considerados suspeitos para fins de combate aos crimes previstos nas referidas legislações.

5.4 - A MULT VALE não se responsabiliza por reclamações pertinentes à qualidade ou quantidade de produtos adquiridos pelo TITULAR junto aos estabelecimentos credenciados.

5.5 – Caso o CLIENTE solicitar cópias das notas fiscais referente às recargas, relatórios detalhados ou qualquer outra documentação e/ou informações pertinentes ao serviço estipulado neste CONTRATO, a MULT VALE se da o direito de atender as solicitações em 5 (cinco) dias úteis após solicitação; desde que não confronte com qualquer logística do sistema.

CLÁUSULA 6 – DAS OBRIGAÇÕES DO CLIENTE:

6.1 – Por força deste CONTRATO, o CLIENTE se obriga a:

6.1.1 – Com relação ao CARTÃO ALIMENTAÇÃO, solicitar à MULT VALE os CARTÕES ALIMENTAÇÃO com no mínimo de 3 dias úteis de antecedência, indicando as quantidades necessárias de cada tipo de cartão, nome do colaborador sem abreviações, número de CPF, número do RG, data de nascimento, número de telefone de contato com o TITULAR, além de quaisquer outras informações que venham ser necessárias, as solicitações poderão ser feitas em qualquer horário, por meio do website, sendo que as solicitações concluídas após as 16:00 somente serão processadas no próximo dia útil.

6.1.2 - O pagamento do benefício deverá ser posterior à solicitação do mesmo, cabendo ao CLIENTE pagar o valor de acordo com a data gerada no boleto, ou programação acordada. O CLIENTE deverá efetuar o pedido do BENEFÍCIO sempre com o prazo de 24 horas, considerando dias úteis, antecedente a data do pagamento do BENEFÍCIO, que será liberado em até 72 horas, posterior a identificação do pagamento.

6.1.3 – Pagar a MULT VALE, nos prazos e datas de vencimento conforme boleto emitido via website, as comissões, encargos, tarifas aplicáveis sobre o CARTÃO ALIMENTACÃO, e BENEFÍCIOS nele disponibilizados.

6.1.4 – Repassar os CARTÕES ALIMENTAÇÃO para os colaboradores, coletando as respectivas assinaturas nos comprovantes de entrega, o orientando-os sobre a importância do uso correto do mesmo e não divulgação da senha.

6.1.5 – Obter, manter em arquivo e fornecer quando solicitado pela MULT VALE declarações originais de cada colaborador, atestando o recebimento do cartão.

6.1.6 – Orientar seus colaboradores sobre o uso correto dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO, especialmente para não ter desvirtuamento do benefício.

6.1.7 – Repassar para os colaboradores, os folhetos, impressos, informativos e outros materiais que lhe sejam entregues pela MULT VALE.

6.1.8 – Responder pela guarda, controle e eventual perda, furto ou roubo dos cartões que estejam sobre sua posse, sendo responsável por comunicar a MULT VALE sobre quaisquer eventos, sob pena de responder pelos prejuízos ocasionados.

6.2 – O CLIENTE, será responsável por todos os custos e despesas incorridas pela MULT VALE em virtude do cancelamento de pedidos de cartões já emitidos e ainda não entregue. Efetuado o pedido do benefício pelo CLIENTE conforme clausula 3.7.9 não serão aceitas alterações ou devoluções, e o CLIENTE deverá pagar o valor total, se a disponibilização do BENEFÍCIO já estiver sido comandada em favor do colaborador (TITULAR).

6.3 – O CLIENTE terá o prazo de 10 dias úteis à contar da data da disponibilização do benefício para reclamar, apontar qualquer diferença entre o valor do benefício efetivamente disponibilizado no cartão de qualquer de seus colaboradores. Decorrido esse prezo, entende-se que o valor do benefício corresponde ao que foi pedido e prescreve qualquer direito de reclamação do CLIENTE.

6.4 – Caso seja de interesse do CLIENTE se inscrever no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, o CLIENTE deverá tomar todas as providencias necessárias para obter a inscrição e manutenção como empresa beneficiaria do Programa. Para esse fim o CLIENTE deverá procurar as entidades competentes, requerer sua inscrição em impresso próprio para esse fim. A MULT VALE apenas prestará o serviço de administração dos benefícios. Caberá ao CLIENTE manter sua empresa, à disposição da fiscalização federal do trabalho junto com documentação e comprovantes de adesão ao programa.

6.5 – Em consonância com o objetivo do PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador o CLIENTE deverá observar, quando da realização do pedido do BENEFICIO os valores mínimos de refeição e cesta básica, considerando a região destinada a sua utilização.

6.6 – O CLIENTE deverá orientar os seus colaboradores que, nos casos de perda, furto ou roubo do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, o próprio deverá comunicar ao departamento responsável na empresa do fato, que deverá fazer seu bloqueio imediato através de acesso na área restrita do website. A MULT VALE não se responsabilizará por eventuais transações realizadas antes do bloqueio e comunicação à MULT VALE do fato ocorrido.

6.6.1 - A caráter de exceção a empresa CLIENTE, poderá solicitar o cancelamento ou bloqueio do cartão a través de e-mail, no endereço contato@multvale.com.br, tal solicitação deverá ser feitos pelo RESPONSÁVEL DEPARTAMENTO PESSOAL, ou

RESPONSÁVEL FINANCEIRO cadastrado.

CLÁUSULA 7 – TARIFAS:

7.1 – Em contraprestação ao serviço prestado pela MULT VALE ao CLIENTE, o CLIENTE pagará à MULT VALE, as seguintes comissões e tarifas com valores e prazos conforme clausulas a seguir:

7.1.1 – TARIFA DE EMISSÃO DE CARTÃO: Tarifa devida pela emissão de CARTÃO ALIMENTAÇÃO, aplicável a cada cartão emitido para os colaboradores, solicitado pelo CLIENTE que em comum acordo acertam o valor de R$: 0,00 ( ISENTO ), que deverá ser pago pelo CLIENTE.

7.1.2 – TARIFA DE REEMISSÃO DE CARTÃO: Tarifa devida pela emissão de CARTÃO ALIMENTAÇÃO reemitido para substituição de cartão perdido, roubado, danificado, cancelado ou quais quer outros danos causados por mau uso, em comum acordo acertam o valor de R$: 15,00 ( quinze reais ), que deverá ser pago pelo CLIENTE.

7.1.3 - TARIFA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO BENEFÍCIO: Tarifa devida pelos serviços prestados pela MULT VALE de disponibilização e administração dos benefícios nos CARTÕES ALIMENTAÇÃO emitidos para o CLIENTE, efetuado sobre cada crédito de benefício que for feito em cada CARTÃO ALIMENTAÇÃO, que em comum acordo fica firmado no valor de R$: 0,00 (ISENTO).

7.1.4 - TARIFA DE RECISÃO: Tarifa devida pelo CLIENTE caso rescinda o presente CONTRATO antes que se completem os 12 (doze) meses de prazo mínimo de vigência contratual, conforme disposto na clausula 8.1 a seguir, equivalente ao valor definido na FICHA DE CADASTRO, multiplicado pelo número de cartões emitidos durante a vigência do CONTRATO, multiplicado pelo número de meses faltantes para completar o prazo mínimo de 12 (doze) meses. O pagamento dessa tarifa não eximirá o CLIENTE do pagamento de todos e quaisquer outros valores providos pelo CLIENTE.

7.1.5 – Os valores das comissões, tarifas e encargos devido ao CLIENTE em virtude da adesão a este CONTRATO, assim como as respectivas condições de pagamento, serão estabelecidos pela MULT VALE considerando a estimativa do número de colaboradores bem como o volume mensal de benefícios a serem fornecidos pelo CLIENTE previamente informados na FICHA DE CADASTO, na hipótese em que o volume de CARTÕES ALIMENTAÇÃO, e/ou benefícios efetivamente solicitados pelo CLIENTE seja inferior ao volume previamente estimado, os valores das referidas tarifas, comissões e encargos devidos PELO CLIENTE poderão ser alteradas mediante comunicação ao CLIENTE, a fim de que seja estabelecido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, sendo que as alterações estabelecidas pela MULT VALE passarão a vigorar à partir da comunicação ao CLIENTE.

7.1.6 – A cobrança dos valores do benefício disponibilizado no CARTÃO ALIMENTAÇÃO, emitido ao CLIENTE, bem como as Comissões, tarifas, e encargos devidos em virtude deste CONTRATO, será realizado mensalmente ou na periodicidade acordada na FICHA CADASTRAL.

7.1.7 – Em pagamentos após o vencimento ou não pagamento de qualquer valor devido pelo CLIENTE à MULT VALE, bem como comissões, tarifas encargos acordados em virtude deste CONTRATO, sobre o valor pendente indiciará juros moratório de 1% ao mês e multa contratual no valor de 2% sobre o valor apurado e tido como devido pelo CLIENTE.

CLÁUSULA 8 – PRAZOS E RECISÃO:

8.1 – Este CONTRATO entrará em vigor na data mencionada e permanecerá válido por prazo indeterminado, observando-se, entretanto um prazo mínimo de 12 meses contando da data de vigência do mesmo, para possibilitar a MULT VALE a recuperar o investimento tecnológico efetuado por conta dos cartões emitidos ao CLIENTE, sob pena de pagamento pelo CLIENTE da TARIFA DE RECISÃO referida na clausula 7.1.4.

8.2 – Após o prazo inicial de 12 meses, o CONTRATO poderá ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 90 (noventa) dias. Durante o prazo de aviso, o CLIENTE deverá manter os pedidos dentro da média praticada nos últimos 3 meses anterior ao aviso de rescisão, sob pena de pagar a diferença a título de multa por não cumprir essa condição.

8.3 – Por tanto o CONTRATO poderá ser rescindido com efeito imediato nas seguintes hipóteses:

8.3.1 – Mediante aviso da parte inocente à parte infratora, em caso de inadimplemento ou qualquer outra violação de quaisquer cláusulas ou condições aqui estabelecidas, desde que as condições violadas não sejam sanadas em 5 (cinco) dias uteis.

8.3.2 – Requerimento ou declaração de falência, recuperação judicial ou extrajudicial, liquidação judicial ou extrajudicial ou insolvência da outra parte.

8.3.3 – Se ocorrer desvirtuamento de condições e características do CARTÃO ALIMENTAÇÃO, fraudes, ou quaisquer operações não autorizadas nesse CONTRATO.

8.4 – Em caso de rescisão ou termino deste CONTRATO por qualquer motivos, os CARTÕES ALIMENTAÇÃO ainda ativos e respectivos saldos de benefícios ainda existentes, serão validos para uso na mesma conformidade e características do benefício por um prazo de 90 (noventa) dias corridos contados à partir da data da rescisão. Após esse prazo serão automaticamente cancelados, não havendo a devolução do eventual saldo. O CLIENTE será responsável pela comunicação aos colaboradores quanto a rescisão deste CONTRATO e prazos de cancelamento dos cartões.

8.5 – Para os fins deste CONTRATO será considerada rescisão indireta motivada pelo CLIENTE, dando ensejo a MULT VALE declarar terminado esse CONTRATO e cobrar a TARIFA DE RECISÃO, referida na clausula 7.1.4 acima, caso o CLIENTE não fizer em valor igual ou inferior à média dos 3 (três) últimos pedidos.

CLÁUSULA 9 – DIREITOS DE PROPRIEDADE:

9.1 – Os direitos de propriedade intelectual das marcas, programas, produtos e serviços relativos à MULT VALE a este CONTRATO, disponibilizado ao CLIENTE pela MULT VALE são de propriedade ou foram licenciados pela própria MULT VALE, sendo que o uso de qualquer um deles não da o direito, não confere propriedade, ou licença de uso sob tais direitos ao CLIENTE, TITULAR ou qualquer de seus interlocutores.

9.2 – O CLIENTE reconhece que as forma de gravação, os dizeres, a marca e os desenhos constantes nos CARTÕES MULT VALE, bem como quaisquer informações confidenciais a eles relativas, pertencem única e exclusivamente à MUT VALE.

9.3 – O CLIENTE autoriza a MULT VALE única e exclusivamente dentro do âmbito deste CONTRATO a incluir nos cartões a denominação social do CLIENTE e quaisquer outras informações que possam ser requeridas por lei, sem que tal fato represente a transferência de qualquer propriedade intelectual do CLIENTE para a MULT VALE, ou da MULT VALE para o CLIENTE.

CLAUSULA 10 – DISPOSICÕES GERAIS:

10.1 – O CONTRATO, seus direitos ou obrigações não poderão ser cedidos ou transferidos total ou parcialmente pelo CLIENTE a terceiros sem o consentimento prévio e por escrito da MULT VALE.

10.2 – A MULT VALE, poderá introduzir modificações, aditivos e anexos a este CONTRATO, mediante comunicação ao CLIENTE, inclusive através de mensagens nas correspondências, e-mail, ou divulgação no website. O não exercício de denunciar ou manifestação a adesão, no prazo de 10 dias úteis à partir da comunicação ou divulgação implica na aceitação e adesão irrestrita do CLIENTE às novas condições contratuais.

10.3 – Este CONTRATO diretamente ou indiretamente não implica em quais quer vínculos societários ou trabalhista entre a MULT VALE e o CLIENTE ou seus colaboradores.

10.4 - Os TITULARES dos CARTÕES ALIMENTAÇÃO tomarão conhecimento dos termos deste contrato através do CLIENTE, que se obriga a dar conhecimento aos usuários.

10.5 - As partes elegem o foro da comarca da Cidade de Apiacás, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste presente Contrato

Apiacás, 30 de outubro de 2023

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MULT CARD CARTOES LTDA EPP

CNPJ: 17.***.***/0001-90

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CAMARA MUNICIPAL DE APIACAS

VALDOMIRO NUNES BERNARDES

Presidente - Contratante