DECRETO Nº 299, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023.

Dispõe sobre a indicação de lista tríplice para o cargo de Diretor de

Unidade Escolar, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a decisão do Supremo Tribunal Federal, de 05 de novembro de 2019, que julgou, por meio da ADI 282-1, e declarou inconstitucional o Artigo 237, inciso IV da Constituição do Estado de Mato Grosso que versa sobre as eleições diretas (com a participação da comunidade escolar) para a escolha do cargo de Diretor Escolar;

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

DECRETA:

Art. 1º A escolha do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar será realizada com a efetiva participação da comunidade escolar de cada unidade de ensino, por intermédio de consulta, com vistas à formação de lista tríplice para o cargo, a qual será encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal, que escolherá um nome para nomeação.

§1º Entende-se por comunidade escolar, para efeito desta Lei, o conjunto de pessoas que

compõem os seguintes segmentos:

I – pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade);

II – alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

III – membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino;

IV – funcionários da unidade;

§2º Caso a comunidade escolar não indique no mínimo dois (02) nomes, dentro dos critérios legais, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o nome para o cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.

§3º A Unidade Escolar que não possuir em seu quadro servidores que preencham os requisitos do art. 3º, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.

§4º Nas novas Unidades Escolares que serão inauguradas, o Chefe do Poder Executivo escolherá, a seu critério, o ocupante do cargo em comissão de Diretor de Unidade Escolar, independentemente de sua lotação.

Art. 2º Será dividido o peso das indicações na seguinte proporcionalidade:

I – 50% (cinquenta por cento) para os membros do magistério lotados e em efetivo exercício no estabelecimento de ensino e dos funcionários da unidade;

II – 50% (cinquenta por cento) para pais ou responsáveis de alunos (matriculados na unidade) e alunos da unidade escolar, com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos;

§1º O quantitativo total de indicações obtidos dentro de cada grupo mencionado nos incisos I e II do art. 2º, será calculado de forma separada, de modo que independentemente da quantidade de indicantes, dentro de cada um deles, a representação corresponde a 50% do resultado final.

a) o percentual de indicações obtido no grupo I representará 50% na aferição da média total;

b) o percentual de indicações obtido no grupo II representará 50% na aferição da média total;

§2º Para aferição do resultado final não será considerado o total de indicações obtidas, mas o percentual calculado sob a forma descrita nos incisos I e II desse artigo, ou seja, com peso igualitário de 50% para cada grupo.

§3º Os 03 (três) indicados que obtiverem maior percentual de escolha formarão a lista tríplice, que será levada à apreciação do Chefe do Poder Executivo.

Art. 3º Poderá ocupar o cargo de Diretor de Unidade Escolar e participar da formação de lista tríplice, servidor de carreira que preencha os seguintes requisitos:

I – Efetivo e estável que ocupe cargo de provimento municipal no quadro de profissionais da Educação;

II – Ser habilitado em Licenciatura Plena na área da educação;

III – Estar apto a exercer plenamente a movimentação financeira bancária;

IV – Comprometer-se a participar da formação continuada e permanente promovida pela Secretaria Municipal de Educação;

V – Comprometer-se a cumprir as atribuições do cargo, conforme disposto no art. 4º deste Decreto;

VI – Não tenha sido penalizado, nos últimos cinco (05) anos, em sindicância ou processo administrativo disciplinar;

VII – não esteja nomeado para o cargo de Diretor a mais de quatro (4) anos consecutivos;

Art. 4º São atribuições do cargo comissionado de Diretor de Unidade Escolar:

a) representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento;

b) coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento Estratégico da Escola, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação, e outros processos de planejamento vigentes;

c) coordenar a implementação do Projeto Político-Pedagógico da Escola, assegurando os resultados da unidade mediante o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

d) manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação;

e) dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas e adotadas pelos órgãos do sistema de ensino;

f) submeter ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar;

g) divulgar, com fidedignidade, a comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

h) coordenar o processo de avaliação das ações administrativas, pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola em consonância com os objetivos e metas da unidade escolar;

i) apresentar, anualmente, à Secretaria de Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola, avaliação interna institucional da escola definindo coletivamente as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;

j) cumprir e fazer cumprir a legislação vigente, em especial o estabelecido na Lei nº 9.394/96 (LDB), que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 5º Os servidores indicados à lista tríplice pela comunidade escolar, deverão ser aqueles que se encontram lotados na unidade escolar.

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Art. 6º Após escolha da lista tríplice pela Comunidade escolar, antes da apreciação e escolha por parte do Chefe do Poder Executivo, deverão os indicados da lista apresentarem à comissão técnica o Plano de Trabalho Pedagógico a ser desenvolvido na unidade escolar.

Art. 7º A cada dois (02) anos, a Secretaria Municipal de Educação, promoverá a participação da comunidade escolar, para a indicação dos nomes ao cargo de diretor das respectivas escolas municipais.

Parágrafo Único. O não atingimento das metas estabelecidas pelo INEP em seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, bem como, a constatação de baixo índice de avaliação de alfabetização na pré-escola, poderá ensejar em novo processo de escolha na unidade, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 8º Fica instituído que o coordenador pedagógico de cada unidade escolar será indicado pela Secretária Municipal de Educação, concomitantemente com o Diretor da Unidade Escolar.

Art. 9º O cargo de diretor de unidade escolar, trata-se de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, conforme art. 62, §1º da Lei Complementar n.º 031/2005.

Art. 10º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNO MUNICIPAL

São José do Xingu, 30 de Outubro de 2023;

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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