DECRETO N° 300/2023 DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

Disciplina a aplicação das hipóteses de Dispensa de Licitação em razão do valor previstas no art. 75, inciso I e II, da Lei Federal n° 14.133/2021, e da outras providencias

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município;

Considerando que o art. 191, caput, da Lei Federal n° 14.133/2021, faculta à Administração, até 30 de dezembro de 2023 (art. 193 inciso II, redação dada pela Lei Complementar n° 198/2023), a opção de contratar diretamente de acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021 ou de acordo com a Lei Federal n° 8.666/1993, e que a opção escolhida deverá ser indicada expressamente, no instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada das referidas Leis; e

Considerando a necessidade de uniformizar, neste particular, a aplicação da Lei Federal n° 14.133/2021 no âmbito da Administração Pública, Direta e Indireta, do Município;

DECRETA:

Art. 1° Fica determinado que a Administração Pública, Direta e Indireta, deste Município, quando contratar diretamente por Dispensa de Licitação em Razão do Valor, deverá observar as regras do art. 24 da Lei n° 8666/93 ou a previsão do art. 75, incisos I e II, da Lei Federal n° 14.133/2021, aplicando-se, neste caso, todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.

§ 1° Para os fins previstos no caput do art. 1°, fica vedada a aplicação da Lei Federal n° 8.666/1993 a partir de 30 de outubro de 2023.

§ 2° Os valores previstos no art. 75, incisos I e II, da Lei federal n° 14.133/2021 só poderão ser utilizados desde que observados todos os demais dispositivos pertinentes da referida Lei para este fim.

Art. 2° Competirá à Secretaria de Administração:

I- Promover, no prazo que trata o § 1° do art. 1°, deste Decreto, todas as medidas necessárias para prover os meios indispensáveis para a realização das contratações diretas por Dispensa de Licitação em Razão do Valor de acordo com as regras da Lei Federal n° 14.133/2021; II- Expedir, com o apoio da Procuradoria do Município, normas complementares parqa disciplinar a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no art. 75, incisos I e II, da Lei Federal n° 14.133/2021, incluindo a disponibilização de documentos e formulários padronizados, bem como lista de checagem de documentos, que visem a tornar os processos de contratação direta que trata este Decreto mais transparentes, eficazes, seguros, céleres e econômicos, sobretudo para fins de aferição dos valores que atendam aos limites estabelecidos, nos termos do art. 75, § 1°, da Lei Federal n° 14.1333/2021. Art. 3° Competirá à Procuradoria do Município, uniformizer o entendimento jurídico quanto a aplicação das hipóteses de dispensa de licitação previstas no artigo 75, incisos I e II, da Lei Federal n° 14.133/2021 e, por meio das suas Reprsentações em órgãos da Administração Direta, orientar sobre esta aplicação. Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. São José do Xingu-MT, 30 de outubro de 2023.

SANDRO JOSÉ LUZ COSTA

Prefeito Municipal

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