PORTARIA N.º 025/2023

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho em favor do Sr. Alencar Jose de Castro. ”

O Diretor Executivo do Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentado;Considerando o disposto no § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019, e diante do preenchimento dos requisitos previstos no Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 103/2019, art. 12, inciso I e art. 14 da Lei Complementar n.º 164 de 22 de dezembro de 2020, que rege a previdência municipal, e o último reajuste concedido pela Lei Municipal n. 208 de 22 de março de 2022, que ver sobre a revisão geral anual para todos os servidores municipais, e dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Incapacidade Permanente para o Trabalho, para o Sr. ALENCAR JOSE DE CASTRO, brasileiro, portador da cédula de identidade RG n.º 593608 SSP/GO, inscrita no CPF sob o n.º 212.378.831-72, servidor efetivo no cargo de Apoio Administrativo Educacional/Motorista de Transporte Escolar, Classe “B”, Nível “03”, devidamente matriculado sob nº 012507, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com carga horária de 30 horas semanais, contando com 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, calculados pela média aritmética, conforme processo administrativo do PREVICON, n.º 2023.03.06106P, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 31 de outubro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Confresa - MT, 31 de outubro de 2023.

NORTON MUSSALAN FERREIRA - Diretor Executivo do PREVICON

Homologo:

JESSYCA VILELA GUIMARÃES - Presidente do Conselho