Prefeitura Municipal de Santa Rita do Trivelato-MT

Av. Flávio Luiz, nº 2201 – Centro

CEP 78453.000

CNPJ – 04.205.596/0001-17

DECRETO Nº 80/2023

Súmula: Abre Crédito suplementar

NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Poder Executivo Municipal de SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 753/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Suplementação - Art 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar em conformidade com o inciso I do artigo 41, da Lei 4.320/64 para reforço de dotações já consignadas no Orçamento vigente, conforme segue:

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001 – Aquisição. Veículos/ Equipamentos. Mat. Permanente. Câmara Municipal.

Código: 01.001.01.031.0001.1001. Red: 003 Natureza da Despesa 4.4.90.51 Obras e Instalações no Valor de R$ 85.507,77.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1002 – Construção-Reforma/ampliação do prédio da câmara municipal Código:01.001.01.031.1002

Total Suplementado............................................................................................................................................................................... R$ 85.507,77

Redução - Art. 2º Para cobertura do Credito Adicional Suplementar do Artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de dotações em conformidade com o Parágrafo 1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64

Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção:031 Ação Legislativa Programa:0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 1001 – Aquis. Veículos/equip./mat. perm. câmara municipal Código:01.001.01.031.0001.1001

Reduzir: Red: 001 Natureza da Despesa 4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente no Valor de R$ 30.000,00.

Órgão: 01 Unidade: 001 Função Órgão: 01 Unidade: 001 Função: 01 Subfunção: 031 Programa: 0001 – Processo Legislativo Projeto/Atividade: 2001 – Manutenção das atividades do Legislativo Municipal Código: 01.001.01.031.0001.2001.

Reduzir: Red: 005 Natureza da Despesa 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas-pessoal civil no Valor de R$ 45.000,00. Reduzir: Red: 006 Natureza da Despesa 3.1.90.13 Obrigações Patronais no Valor de R$ 10.507,77.

TotalReduzido:....................................................................................................................................................................................................R$85.507,77

Artigo 3º - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 30 DE SETEMBRO DE 2023.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal