SÚMULA: ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS:

O Senhor PAULINHO BORTOLINI, Prefeito Municipal de NOVA SANTA HELENA, estado do MT, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido na Lei Municipal 1060/2022, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 302.919,10 (trezentos e dois mil novecentos e dezenove reais e dez centavos) nos termos do Artigo 41, inciso I da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações e fontes de recursos no Orçamento vigente:

Órgão: 08 - SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E SANEAMENTO-SESAN

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Superávit financeiro

Cód. red.:	268	08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.30.2.621.0000000		11.039,45
Cód. red.:	268	08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.30.2.632.3210000		39.875,46
Cód. red.:	270	08.001.10.301.0026.2027.3.3.90.34.2.621.0000000		13.927,93
Cód. red.:	289	08.001.10.303.0026.2030.3.3.90.32.2.632.3210000		2.088,40
			Sub-Total:	66.931,24

Órgão: 10 - SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS

Unidade: 001 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Superávit financeiro

Cód. red.: 400

10.001.08.244.0013.2046.3.3.90.39.2.660.0000000 606,45

Sub-Total: 606,45

Órgão: 11 - SEC.MUN.TRANSPORTES, OBRAS E SERV.PUBLICOS-SETOP

Unidade: 001 - GABINETE DA SECRETARIA

Superávit financeiro
Cód. red.: 443	11.001.15.451.0024.1021.4.4.90.51.2.701.0000000		153.486,98
Cód. red.: 443	11.001.15.451.0024.1021.4.4.90.51.2.704.0000901		81.894,43
		Sub-Total:	235.381,41
		Total Parcial Suplementado:	302.919,10

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito.

NOVA SANTA HELENA - MT, 1 de setembro de 2023

PAULINHO BORTOLINI

CPF: 631.762.201-97

Prefeito