PORTARIA N. 828/2023/GAPRE, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.

‘‘DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE GESTOR E FISCAL TITULAR E SUPLENTE DE CONTRATO/ATA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’’.

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, em conformidade com o art. 83º, III e XXX, da Lei Orgânica Municipal, no uso de suas atribuições legais, e,

RESOLVE:

Art. 1º. Designar o(a) servidor(a) GABRIELA PEREIRA LIMA, (matrícula funcional n. 2212, e-mail institucional sms@canabravadonorte.org telefone para contato n. (66) 984**-**44, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Saúde – SMS, para exercer a função de GESTOR DE CONTRATO, e o(a) servidor(a) LETICIA SANTOS LIMA, matrícula funcional n. 2446 e inscrito no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. ***.606.***-**, com e-mail sms@canabravadonorte.org, lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SMS, para exercer a função de FISCAL DE CONTRATO, ambos relativo ao CONTRATO CPL 064/2023, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte – MT, e a empresa EDUCARE PRODUTOS PEDAGÓGICOS LTDA ME, inscrita no CNPJ n. 37.946.790/0001-02 cujo objeto é a kits de Saúde Educativa contendo materiais didáticos e lúdicos de assuntos diversificados para uso da Secretaria Municipal de Saúde de Canabrava do Norte - MT, zelando pela boa execução do objeto pactuado, exercendo as atividades de gestão, orientação, controle e fiscalização, nos termos da lnstrução Normativa SCC N. 001/2015, de 21 de julho de 2015, versão 3, que “dispõe sobre os procedimentos de rotina e controle na gestão, acompanhamento, controle e fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do poder executivo municipal”.

Art. 2º. Designar a servidora GLEICIA PERES DE ARAUJO MULLER, matrícula funcional n. 2440 e inscrita no Cadastro de Pessoas físicas do Ministério da Fazenda – CPF/MF sob o n. ***.517. ***-48, para acompanhar e fiscalizar como suplente, a execução do presente contrato no impedimento do fiscal titular.

Art. 3°. Os(as) servidores(as) designados(as) no artigo 1º e 2º, desta Portaria, tomarão ciência de suas responsabilidades mediante a assinatura do Termo de Aceite de Fiscalização de Contrato.

Art. 4°. O(A) Gestor(a) do Contrato/Ata e/ou a Coordenadoria de acompanhamento Contratual e Fiscalização - COORDACONFI dará ciência da designação desta portaria, ao fiscal titular e suplente do Contrato/Ata, bem como, disponibilizará ao Fiscal nomeado, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no art. 24º, inciso XIV, da Instrução Normativa SCC N. 001/2015, Versão 3, de 21 de Julho de 2015, bem como, encaminhará aos referidos fiscais, cópia do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, contrato/ata celebrado e, oportunamente, dos aditivos contratuais, se houver;

Art. 5º. Os documentos mencionados no caput, in fine, do art. 4º, desta portaria poderão ser disponibilizados tanto em meio físico, mediante protocolo de recebimento, com data e horário, quanto por meio digital, devendo neste último caso, serem encaminhados via E-mail, estabelecido no art. 1º, da presente Portaria.

Art. 6º. Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 7º. Para o exercício dessa função não será atribuída gratificação financeira.

Art. 8°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, e terá vigência até o vencimento do contrato e de sua garantia quando houver.

Registra-se, Publique-se, Cumpra-se.

Canabrava do Norte - MT, em 31 de outubro de 2023.

(Assinado Eletronicamente)

JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal