Validade da Ata: 10/08/2024

O MUNICÍPIO DE NOVA MARILANDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, inscrita no CNPJ n° 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Sr. Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador do RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Resolve:

Cancelar os itens abaixo descrito, da Ata de Registro de Preço nº 029/2023 do fornecedor SUPERMÉDICA DISTRIOBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ nº 06.065.614/0001-38, conforme descriminado abaixo, nos termos da Lei Federal 8.666/1993, bem como da lei 10.520/2002, Decreto 1.729/2010 e Decreto 7.892/2013, em conformidade com o resultado do Pregão Presencial em epígrafe:

SEQ.	CÓD.	DESCRIÇÃO	UNID.	MARCA
77	114670	SULFADIAZINA PRATA 10MG/G 400G POTE	UN - UNIDADE	CRISTALIA

1- DO FUNDAMENTO LEGAL 1.1 Decreto n. 1.729/2010 dispõe em seu artigo 13, Inciso II, que “O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados;

Através da solicitação de cancelamento a empresa, arguiu que ficou impossibilitada de cumprir com o compromisso, uma vez que está em vigor a Resolução de Diretoria Colegiada – RDC 80/2006 da ANVISA, a qual veda o procedimento de fracionamento de medicamentos por distribuidores, estando tal privativo de farmácias e drogarias, ademais, o item em questão é apresentado em caixa com 24 unidades, de modo que não seria possível atender às solicitações deste município, uma vez que as solicitações são em menores quantidades. Vejamos o disposto no art. 10° da RDC 80/2006 – Anvisa:

Art. 10. O procedimento de fracionamento de medicamentos de que trata esta resolução é privativo de farmácias e drogarias devidamente regularizadas junto aos órgãos de vigilância sanitária competentes, segundo a legislação vigente.

Diante das argumentações e documentações juntadas aos autos, fica evidenciado que se trata de caso fortuito ou de força maior, que por sua vez irá comprometer o cumprimento dos fornecimentos do item da ata de registro de preço.

2- DO OBJETO

2.1 A referida Ata tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MARILÂNDIA.

3- DO FORNECEDOR E DO ITEM CANCELADO

3.1- SUPERMÉDICA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 06.065.614/0001-38, sediada na Rua C- 159, N° 674, Quadra 297, Lote 19/20, CEP 74.255-140, Jardim América, Goiânia-GO, neste ato representada pelo seu procurador, Sr. RODRIGO SANTIAGO SOUSA DE PAULA, advogado, OAB/GO nº 43.134.

4- DO EFEITO DO CANCELAMENTO

4.1 O presente instrumento tem seu efeito a partir da sua assinatura e é firmado em caráter de expressa irrevogabilidade e irretratabilidade não cabendo as partes o direito de arrependimento ou desistência.

5- DO FORO

5.1- Elege-se o Foro da Comarca de Arenápolis - MT, para dirimir todas as questões inerentes deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por assim estarem justas, combinadas e contratadas, assinam este instrumento de contrato lavrado em 03 (três) cópias de igual teor e forma, assinado as partes, por seus representantes, na presença das testemunhas abaixo, a tudo presente.

Nova Marilândia – MT, 31 de outubro de 2023.

PREFEITURA MUNCIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO – PREFEITO MUNICIPAL

SUPERMÉDICA DISTRIOBUIDORA HOSPITALAR EIRELI

CNPJ nº 06.065.614/0001-38

Testemunhas:

HYAN DE SOUZA SANTANA PEDRO PAULO C. FERREIRA

CPF: 050.387.291-18 CPF: 026.104.951-88