PORTARIA N.º 256, 30 de outubro de 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 89/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 89/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: GOVFACIL GESTÃO & TECNOLOGIA LTDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 7891/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE LICENÇA DE USO DO APLICATIVO NOVO GOVFACIL – LICENÇA MASTER, PARA ATENDER AO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 12.000,00 (doze mil reais)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

FISCAL: ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS

RG Nº: 1293286-8

CPF Nº: 913.273.771-87

CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 1425

SUPLENTE: LIVIA DE ALMEIDA NUNES FIDELIS DO PRADO

RG Nº: 5305627 SSP/GO

CPF Nº: 034.055.421-54

CARGO: ASSESSOR DE PLANEJAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

MATRICULA: 3629

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 30 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 89/2023 referente ao Processo Administrativo nº 7891/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 30 de outubro de 2023.

ANDERSON RODRIGUES DOS SANTOS – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO