PORTARIA N.º 257, 30 de outubro de 2023

SÚMULA: Nomeia fiscais Administrativos para o Contrato nº 90/2023;

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VIII da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO que a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em seu art. 67, exige que a execução dos contratos seja acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública;

CONSIDERANDO que o Decreto nº 141, de 03 de novembro de 2011 definiu e regulamentou as atribuições do fiscal de contrato no âmbito da Administração Pública Municipal e deu outras providências;

RESOLVE:

Art. 1º - Nomear os servidores abaixo indicados para, em observância a legislação vigente, atuarem como fiscais administrativo para do Contrato nº 90/2023 celebrado entre o MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE e a empresa: REAL TRANSPORTES AGRO LTDA

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 66/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 8216/2023

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA QUE FORNEÇA SERVIÇOS DE TRANSPORTE POR TONELADA, PARA ATENDER A SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICIPIO DE NOVA MONTE VERDE/MT.

VALOR: R$ 56.997,84 (cinquenta e seis mil, novecentos e noventa e nove reais e oitenta e quatro centavos)

FISCAL TITULAR E SUPLENTE RESPONSÁVEL PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FISCAL: EDINEIA APARECIDA DO PRADO

RG Nº: 1560093-8

CPF Nº: 055.597.269-07

CARGO: COORDENADORA DE DEPARTAMENTO

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA

MATRICULA: 3865

SUPLENTE: AMANDA HAAS

RG Nº: 7937096

CPF Nº: 029.783.350-25

CARGO: ENGENHEIRO AMBIENTAL

LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AGRICULTURA

MATRICULA: 3668

Art. 2º - A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete Do Prefeito de Nova Monte Verde / MT, 30 de outubro de 2023.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

PREFEITO

TERMO DE COMPROMISSO

Declaro estar ciente de minha designação para atuar como Fiscais para o Contrato nº 90/2023 referente ao Processo Administrativo nº 8216/2023, comprometendo-me a cumprir as disposições contidas no Decreto nº 141/2011.

Nova Monte Verde / MT, 30 de outubro de 2023.

EDINEIA APARECIDA DO PRADO – SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE