PODER EXECUTIVO

Altera o Decreto 197/GAB/PMR de 28 de fevereiro de 2023 que “Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB - Gestão 2023-2026, dando outras providências”.

O EXCELENTISSIMO PREFEITO, JOSÉ GUEDES DE SOUZA, do Município de Rondolândia, no uso de suas atribuições legais de que trata o Art. 70 da lei Orgânica do Município, em especial a Lei Municipal n. 486, de 23 de março de 2021;

Considerando a Lei Municipal n. 486, de 23 de março de 2021, que criou o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB;

Considerando, o disposto na Lei Federal n. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal e revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e dá outras providências;

Considerando o Decreto Municipal 197/GAB/PMR de 28 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre a composição dos membros do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS/FUNDEB - Gestão 2023-2026, dando outras providências”.

Considerando o Ofício n. 099/SEMEC/2022, de 09 de outubro de 2023, solicitando a alteração de membro inciso “III – Representantes dos diretores das Escola Públicas Básicas Públicas“ do aludido Conselho para a Gestão 2023-2026, em conformidade com o §2º, do art. 4º da Lei Municipal n. 486, de 23 de março de 2021;

D E C R E T A:

Art.1º. Fica alterado o Inciso III do Artigo 1º. Do Decreto 197/GAB/PMR de 28 de fevereiro de 2023, passando a vigorar da seguinte forma:

III – 01 (Um) Representantes dos Diretores das Escolas Públicas Básicas Públicas:

Nome: Caren Vitório Rocha Ribeiro de Souza

Função no CACS-FUNDEB: Titular

Função na Prefeitura: Diretora Escolar E.M Joana Alves de Oliveira

Nome: Rejane Roseli Jensen

Função no CACS-FUNDEB: Suplente

Função na Prefeitura: Diretora Escolar E.M Cantinho do Céu

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal