LEI Nº 2.210, DE 26 DE OUTUBRO DE 2023

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a Transformar o Lote Rural 57 de Matrícula Nº R/9.286 denominada Projeto Buriti, em Zona Urbana, com a Finalidade Industrial nesta Cidade e dá outras Providências.”

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRÉIA WAGNER no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela sanciona a seguinte lei,

Art. 1º. Art. 1º. Fica transformada e reconhecida em zona urbana, passando a integrar o perímetro urbano do Município de Jaciara, Estado do Mato Grosso, a área de terra constituída pelo seguinte imóvel:

I – Lote Rural de Matrícula nº R/9.286, denominada Projeto Buriti, situado na zona rural desse município e comarca, com área de 50,3132 has, com limites confrontações relacionadas, ao Norte: Associação Educacional da Assembléia de Deus; ao Sul: Fazenda Nossa Senhora Aparecida, a Leste: Lotes 01 e 27, a Oeste: Rodovia BR-364, do Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Jaciara, Estado do Mato Grosso.

Art. 2º. O lote especificado no art. 1º da presente Lei possui finalidade industrial, destinando-se ao fim industrial na área mencionada.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 26 de Outubro de 2023.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2021 a 2024

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data supra.