ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE COMODORO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

TERMO DE REPASSE nº 001/2023

TERMO DE REPASSE DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, E O HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE COMODORO, POR FORÇA DA PORTARIA GM/MS nº 1.135, de 16 DE AGOSTO DE 2023, e no Título IX-A DA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO GM/MS Nº 06/2017GM/MS, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

O MUNICÍPIO DE COMODORO-MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 01.367.853/0001-29, por intermédio da sua Secretaria Municipal de Saúde, estabelecida na Avenida Prefeito Valdir Masutti, n.º 671-N, centro, CEP: 78.310-000, em Comodoro/MT, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, senhor Fabio Henrique Carraro, brasileiro, farmacêutico, casado, portador da cédula de identidade – Registro Geral n.º 15286618-5 SSP/MT e CPF/MF nº 006.037.131-57, residente e domiciliado na Rua Pará, n.º 264-N, bairro Tertúlia, CEP: 78.310-000, neste ato denominado “REPASSADOR”, e do outro lado, R.DE ANDRADE KELM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI – ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.064.818/0001-29, com registro no Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde - CNESS n.º 2395274, estabelecida na Rua Rio de Janeiro, n.º 2.947, bairro Tertúlia, em Comodoro/MT, neste ato representada por ROMUALDO DE ANDRADE KELM, diretor clínico geral e representante legal, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG n.º 2034876496-SSP/RS e CPF n.º 212.249.940-00, residente e domiciliado na Rua Rio de Janeiro, n.º 2.947, bairro Tertúlia, CEP: 78.310-000, em Comodoro/MT, doravante denominada "BENEFICIÁRIA", com fundamento na Portaria Ministerial GS/MS 1.135, de 16 de agosto de 2023 – anexa a este instrumento, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE REPASSE, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1.0 - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente termo tem por finalidade O REPASSE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR DA UNIÃO DESTINADA AO CUMPRIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS, decorrente de repasse feito pela União a título de assistência financeira complementar prevista no artigo 198, §§ 14 e 15 da Constituição Federal com vistas ao cumprimento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022.

1.2. O repasse devido à BENEFICIÁRIA, em razão de se tratar de estabelecimento de saúde que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS, e por manter relação contratual com a municipalidade repassante a esse título, se dá nos termos previstos na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, e no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, bem como em outras normas federais que lhes vierem a complementar ou a substituir, e de acordo com a discriminação dos valores destinados mensalmente a cada estabelecimento de saúde contemplado pelo Fundo Nacional de Saúde, no sistema InvestSUS.

1.3. As partes concordam que, por força do decidido em liminar referendada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 7222/DF, a implementação da diferença remuneratória resultante do piso nacional pelas entidades que atendam, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo SUS deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de assistência financeira complementar, pela União, de modo que a BENEFICIÁRIA reconhece que eventual insuficiência do recurso federal de que trata essa cláusula não enseja a exigibilidade de recursos adicionais junto ao REPASSADOR CONTRATANTE, não sendo admitida a invocação da Lei Federal nº 14.434/2022 como fundamento para pedido de repactuação contratual.

1.4. Sob essa circunstância, na hipótese da BENEFICIÁRIA entender por aportar recursos para além dos repassados pela União para cumprimento do piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, fica ciente que utilizará recursos próprios por sua liberalidade, não sendo a quantia incrementada exigível do REPASSADOR sob qualquer fundamento.

2.0 - CLÁUSULA SEGUNDA – DA PERIODICIDADE DO REPASSE

2.1. De acordo com a Portaria GM/MS nº 1.135/2023, o repasse da assistência financeira do Ministério da Saúde, observará o seu procedimento e o cronograma, incorporados na Portaria de Consolidação nº 06/2017, bem como eventuais outras normas federais que vierem a complementar ou a substituir tais atos

2.2. À exceção do repasse atinente às competências de maio, junho, julho e agosto de 2023, que seguirão termos do artigo 3º da Portaria GM/MS nº 1.135/2023, e que já foram destinados aos profissionais contemplados, a assistência financeira de que trata essa cláusula observará cronograma mensal, conforme estabelecido no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017, e terá variações decorrentes da atualização dos dados relativos aos profissionais vinculados à entidade BENEFICIÁRIA.

2.3. Os valores repassados à BENEFICIÁRIA com fundamento nesta cláusula corresponderão aos indicados como devidos, a cada mês, para o respectivo CNES, pelo Ministério da Saúde, tratando-se de quantia variável a depender dos dados e da situação dos profissionais vinculados estabelecimento de saúde, que serão informados ao órgão federal.

3.0 - CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS, DOS ENCARGOS LEGAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS

3.1. A BENEFICIÁRIA compromete-se a fornecer, a preencher e a manter atualizados os dados relativos aos seus profissionais nos sistemas e nos formulários indicados pelo REPASSADOR e/ou pelo Ministério da Saúde, os quais são necessários para o cômputo do valor devido pela União a cada estabelecimento de saúde, conforme previsto no Título IX-A da Portaria de Consolidação GM/MS nº 06/2017.

3.2. A BENEFICIÁRIA é responsável pela veracidade dos dados informados para cálculo do valor que lhe será destinado a título de assistência financeira, respondendo por eventuais omissões, informações falsas ou desvios de qualquer natureza.

3.3. A BENEFICIÁRIA compromete-se a destinar os recursos federais previstos neste instrumento à finalidade para a qual estão sendo repassados, devendo prestar contas ao REPASSADOR da aplicação adequada dos recursos.

3.4. A BENEFICIÁRIA fica ciente que deverá manter em arquivo, pelo prazo de cinco anos, os documentos comprobatórios da realização do pagamento da complementação aos profissionais beneficiados pelo recurso de que trata essa cláusula, devendo, ainda, responsabilizar-se pela retenção e repasse dos encargos legais, previdenciários, tributários e trabalhistas, que incidam sobre a assistência financeira complementar objeto deste instrumento, decorrente de sua relação com os profissionais destinatários dos recursos. Assim, o recolhimento dos encargos legais é de responsabilidade dos profissionais e empresa (estabelecimento de saúde).

3.5. O Ministério da Saúde e os demais órgãos de controle interno e externo poderão requisitar, a qualquer tempo, informações e documentos para comprovar o regular uso dos recursos federais de que trata este instrumento.

3.6. O pagamento do auxílio de que trata este instrumento fica condicionado ao repasse ao REPASSADOR de recurso destinado à BENEFICIÁRIA pelo Fundo Nacional de Saúde com essa finalidade.

3.7. O REPASSADOR deverá prestar contas à UNIÃO/FUNDO NACIONAL DE SAÚDE, através do Relatório Anual de Gestão - RAG.

4.0 - CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1. Os valores do auxílio financeiro destinados ao repasse integram a seguinte dotação orçamentária:

Órgão – 07 - Secretaria Municipal de Saúde

Unidade – 06 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto Atividade - 2.275 Manutenção e encargos das Ações de Média e Alta Complexidade

Elemento de despesa 3.3.90.39.00.00.00.00(2605) – OUTROS

SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA (1424)

Centro de Custo: 150

5.0 - CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

5.1 - O presente termo ficará vigente até prestação de contas final dos

repasses provenientes da Portaria GS/MS 1.135/2023.

6.0 - CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICIDADE

7.1 - As partes deverão dar ampla divulgação ao presente termo, assim como da prestação de contas indicada no item 3.0,em sítio oficial específico na internet, com ampla transparência, e o ente repassador deverá publicá-lo em seu Diário Oficial.

Estando assim, justos e contratados, assinam o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas que também o assinam.

Comodoro - MT, 23 de outubro de 2023.

FABIO HERIQUE CARRARO

Secretário Municipal de Saúde

Repassador

R.DE ANDRADE KELM SERVIÇOS MÉDICOS EIRELI – ME

Entidade Beneficiária

Testemunhas:

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Nome:

CPF:

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Nome:

CPF: