DISPÕE SOBRE O PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS EM ÁREAS PÚBLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ATAIL MARQUES DO AMARAL, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, autorizado quando do plantio e/ou reposição de árvores no âmbito do Município de Poconé, a inclusão de espécies frutíferas de interesse integrativo.

Art. 2º Os locais destinados para a implementação deste Projeto dar-se-á nos parques e praças, áreas verdes das escolas da rede municipal de ensino e nos próprios públicos.

Art. 3º Nos logradouros públicos existentes e já arborizados são mantidos, porém, quando necessitarem de replantio, a substituição será preferencialmente por espécies frutíferas.

Parágrafo único. Nos projetos novos que o Poder Executivo executar, a inclusão será preferencialmente de espécies frutíferas.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar os convênios necessários com instituições e órgãos públicos afins para o melhor cumprimento desta Lei.

Art. 5º As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias e suplementadas se necessárias.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé – MT; em 31 de outubro de 2023.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)

Prefeito Municipal de Poconé