DECRETO Nº. 742 DE 27 DE OUTUBRO DE 2023 “Dispõe sobre a Nomeação de candidata aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos da Prefeitura Municipal de Cáceres, e dá outras providências.”
1 de Novembro de 2023
A PREFEITA MUNICIPAL DE CÁCERES, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 74, Inciso VIII da Lei Orgânica Municipal e:
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do processo sob nº 1009182-89.2023.8.11.0006;
CONSIDERANDO o que consta no Processo Judicial Justiça Estadual sob nº. 1.474 de 11 de outubro de 2023;
DECRETA:
Art. 1º Nomear “sub júdice” a senhora Maria José Ferreira, aprovada no Concurso Público de Provas e Títulos nº001/2012, da Prefeitura Municipal de Cáceres, para exercer sua função de Técnico de Enfermagem, na Secretaria de Saúde, no Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Os documentos exigidos contidos no anexo único, devem ser apresentados na Coordenação de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Ato de Nomeação.
Art. 3º A candidata nomeada que não apresentar os documentos necessários à posse ou deixar de apresentar no prazo pré-estabelecido será considerado desistente, implicando automaticamente na sua desclassificação, com perda dos direitos decorrentes.
Art. 4º A candidata investida no cargo público municipal, submeter-se-á ao regime jurídico vinculado ao Estatuto do Servidor Público Municipal – Lei Complementar nº 25, de 27.11.97 e ao Regime de Seguridade Social do Município através do PREVI-CÁCERES - Lei Complementar nº 62, de 12 de dezembro de 2005.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Cáceres, 27 de outubro de 2023.
ANTÔNIA ELIENE LIBERATO DIAS
Prefeita Municipal de Cáceres
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS
| 1 | Cópia dos Documentos: RG e CPF |
| 2 | Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento |
| 3 | Cópia do Título de Eleitor |
| 4 | Documentos que comprovem estar quites com obrigações eleitorais |
| 5 | Cópia de Certificado de Reservista (masculino) |
| 6 | Cópia da Carteira de Trabalho (páginas onde constam, número e série da CTPS, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho: último registro de contrato e a próxima página em branco) |
| 7 | Cópia CNH (Em caso de cargo especifico verificar a categoria exigida) |
| 8 | Cópia de Cadastro no PIS/PASEP |
| 9 | Cópia do Diploma / Comprovante de Escolaridade |
| 10 | Cópia da Carteira do Conselho de Classe MT, quando se tratar de profissão regulamentada incluindo comprovante de quitação de anuidade |
| 11 | Número CPF Pai, Mãe, Cônjuge, Filhos e/ou Dependentes |
| 12 | Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos |
| 13 | Cópia da Carteira de Vacinação dos filhos menores de cinco |
| 14 | Cartão Vacina Adulto (especifico para trabalhos na área de saúde) |
| 15 | Comprovante de Residência à data da contração em nome do admitido (admite-se a contratação temporária para ACS até decisão final da ADI 2135, em tramitação no STF, conforme Resolução de Consulta nº 20/2008 TCE/MT) |
| 16 | Declaração de não acumulação ilegal de cargo e emprego público, assinado pelo servidor, com firma reconhecida. |
| 17 | Atestados Médicos Admissional, indicando se o candidato está apto ou não para o exercício das atribuições próprias do cargo |
| 18 | Certidão negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais |
| 19 | Declaração de Bens/ Imposto de Renda, com firma reconhecida. |
| 20 | Certidão Negativa de Débitos Junto ao Município de Cáceres (Original) |
| 21 | Telefone e E-mail. |
| 22 | Certidão de Tempo de Serviço |
| ITEM | DOCUMENTOS PESSOAIS |