LEI Nº 1.430/2023

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA "REDE DE PROTEÇÃO DA MULHER" NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei disciplina diretrizes para implantação do Programa "Rede de Proteção da Mulher" no Município de Santo Antonio De Leverger, com o objetivo de incentivar a atuação preventiva e comunitária voltada à proteção das mulheres.

Art. 2º - São diretrizes do Programa "Rede de Proteção da Mulher":

I - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres;

II - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres;

III - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário;

IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o cumprimento da lei;

V – garantir a integração dos serviços oferecidos às mulheres em situação de violência;

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos do Programa, o Poder Executivo Municipal poderá: I - identificar e selecionar os casos a serem atendidos, após encaminhamentos da Delegacia e do Poder Judiciário;

II - promover visitas domiciliares e acompanhamentos periódicos;

III - verificar o cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção de medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;

IV - encaminhar as mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento, serviço de Assistência e Promoção Social, para o serviço de Assistência Judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a Ordem de Advogados do Brasil, quando for o caso;

V - capacitação permanente dos profissionais envolvidos nas ações;

VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à violência contra as mulheres.

Art. 4º- A gestão do Programa "Rede de Proteção da Mulher" ficará a critério dos órgãos municipais competentes e será regulamentado pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo único: O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênios ou consórcios com a finalidade de instrumentalizar a política de segurança pública na proteção efetiva das mulheres em situação de violência.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.

Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 25 de Outubro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal