LEI Nº 1.431/2023

“DISPÕE A INSTITUIR A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA LUTA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER – MATO GROSSO”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituída a “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência no Município de Santo Antônio De Leverger – Mato Grosso”, a se realizar anualmente na terceira semana do mês de setembro.

Art. 2º O atendimento dos direitos das Pessoas com Deficiência no município de Santo Antônio de Leverger, será feito através de Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Profissionalização e outros, assegurando-lhes em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade, à convivência familiar e comunitária conforme preconiza a convenção da ONU sobre as pessoas com deficiência.

Art. 3º A semana estabelecida servirá para ampliar o debate sobre os direitos desses cidadãos e ações que o governo municipal e a sociedade em geral devem conhecer, sensibilizar e discutir leis que regulamentam e estabelecem regras, critérios para permitir que as pessoas que possuem deficiências tenham os mesmos direitos dos demais, tais como: facilidade de acesso em locais públicos, oportunidades de emprego, de estudo e inclusão social, e outros direitos, além de termos no cuidado de incorporar a preocupação de propor medidas de aspecto preventivo e de não agravamento das deficiências.

Art. 4º Para efeitos desta lei, consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimentos de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas.

Art. 5º A semana ora instituída terá o objetivo de realizar campanhas para conscientizar sobre a importância do desenvolvimento de meios de inclusão das pessoas com deficiência na sociedade. Tendo dois pontos centrais a serem debatidos durante esta data, que é o preconceito e a inacessibilidade, que são responsáveis por dificultar a vida dessas pessoas com deficiência.

Art. 6º Ficará incluído no calendário oficial do Município De Santo Antônio De Leverger – MT durante esta estação, deixando claro o comparativo existente entre esta estação e a vida de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Desta forma, as pessoas com deficiência são motivadas a lutarem pela construção de uma sociedade inclusiva, onde possam viver de forma igualitária e sem preconceitos. A Organização das Nações Unidas (ONU) também institui a nível mundial o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, celebrado anualmente em 03 de dezembro, desde 1992. Diante de todos esses motivos e pautado no princípio da legalidade, levamos ao conhecimento dessa Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos que os nobres Colegas Vereadores (a) apreciem e aprovem este projeto de Lei, no intuito de incentivar esta classe a continuar na luta pelos seus direitos. Encarecidamente peço uma atenção especial de todos e da Câmara Municipal de

Vereadores a aprovação da “Semana de Conscientização da Luta das Pessoas com Deficiência”.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 25 de Outubro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal