LEI Nº 1.432/2023

“ESTABELECE DIRETRIZES PARA A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA “JANEIRO ROXO, MÊS DE CONCIENTIZAÇÃO, MOBILIZAÇÃO E COMBATE A HANSENÍASE, TENDO COMO O ÚLTIMO MÊS COMO DATA SÍMBOLO" NO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGER-MT”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art.1° - Insere no Calendário Oficial de Eventos e Campanhas do MUNICIPIO DE SANTO ANTONIO DE LEVERGERo Mês de Conscientização, Mobilização e Combate a Hanseníase, sob a denominação Janeiro Roxo, a ser realizado anualmente no mês de janeiro.

Parágrafo único: Estabelece o último domingo do mês como data símbolo da campanha Janeiro Roxo.

Art. 2° - Durante a realização do Janeiro Roxo, o município poderá promover ampla divulgação da campanha através de panfletos, folders, valendo-se das ações integradas da Secretaria Estadual de Saúde e Secretaria de Assistência Social, com finalidade de conscientizar as pessoas que apresentam os sinais e sintomas da doença para se aderirem ao tratamento precoce, sendo possível a cura.

Art. 3° - Para regularidade e longevidade dos efeitos e objetivos desta Lei o Janeiro Roxo tem o símbolo de um pequeno laço de cor roxa, sendo anualmente incentivada a iluminação ou decoração voluntária da parte externa de prédios públicos ou privados, com luzes ou faixas na cor roxa também a título de simbologia.

Art. 4° - Fica assegurado o acompanhamento do paciente nas Unidades de Saúde e acesso aos medicamentos para o tratamento da doença conforme MS(Ministério da Saúde).

Art. 5° - Fica estabelecido na Unidade Básica de Saúde, onde os pacientes fazem a consulta de rotina, tal como o recebimento dos medicamentos, total sigilo de divulgação de dados do paciente sem autorização do mesmo, evitando assim possíveis constrangimentos.

Art. 6° - Evitar que os pacientes sejam vítimas de preconceito é justamente um dos principais objetivos do projeto e que não permitam a identificação de pessoas com Hanseníase, embora eles não transmitam a doença depois de iniciado o tratamento.

Art. 7° - Receber os medicamentos gratuitamente , a duração para o tratamento em um período de 6 a 12 meses aproximadamente, nas Unidades Básicas de Saúde pelo Sistema único de Saúde (SUS), de acordo com a Prescrição Médica.

Art. 8° - Receber os medicamentos gratuitamente, conforme a duração para o tratamento em um período de 6 a 12 meses aproximadamente, nas Unidades Básicas de Saúde pelo Sistema único de Saúde (SUS), de acordo com a Prescrição Médica.

Art. 9° - De acordo com a lei, o sigilo é garantido no âmbito dos serviços de saúde, dos estabelecimentos de ensino, dos locais de trabalho, da administração pública, da segurança pública, dos processos judiciais e das mídias escrita e audiovisual.

Parágrafo único. Nas situações em que for divulgada informação sobre a condição de pessoa que vive com a hanseníase por agentes que, por força de sua profissão ou do cargo que ocupam, estão obrigados à preservação do sigilo, e essa divulgação ficar caracterizada como intencional e com o intuito de causar danos ou ofensa ao paciente, aplicar-se-ão em dobro:

I – As penas pecuniárias ou de suspensão de atividades previstas do cargo, função em exercício;

II – As indenizações pelos danos morais causados à vítima.

Art. 10° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 25 de Outubro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal