CONTRATO DE COMODATO

Por este instrumento de Contrato de Comodato, nesta e na melhor forma de direito, tem justo e acordado, de um lado o MUNICIPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT, pessoa jurídica de direito público, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica nº 03.507.555/0001-12, com sede do Paço Municipal, localizado na Avenida Santo Antônio, nº. 254, Centro, Município de Santo Antônio de Leverger Estado de Mato Grosso, representado pela Prefeita Municipal Sr. FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA, brasileira, portadora da Cédula de Identidade n°. 19414005 SSP/MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 022.812.801-36, neste e para efeito deste denominado de COMODANTE e de outro lado o ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO DE MIMOSO - CNPJ 12.708.937/0001-03, com sede nona Sala 07, Sito a MT 040 KM, do Distrito de Mimoso, CEP 78180-000, CNPJ 12.708.937/0001-03, neste ato representado por seu Presidente, Sr. JOSENIL DA SILVA QUEIRÓZ, brasileiro, portador da Cédula de Identidade n°. 12888974 SEJUSP/MT, devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n°. 012.109.301-88, neste e para efeitos deste denominada de COMODATARIA, nos termos dos artigos 579 a 585 do Código Civil Brasileiro e da Lei 8.666/93, mutuamente se obrigam pelas clausulas e condições seguintes:

CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O objeto do presente contrato é a locação a título gratuito de um imóvel localizado na Avenida Principal, no Distrito de Mimoso, Município de Santo Antônio de Leverger/MT, prédio em que funcionava uma Escola Municipal, que atualmente encontra-se desativada, de propriedade do COMODANTE, cuja posse e domínio são transferidos a COMODATARIA no ato da assinatura deste, com a finalidade de ser usado pela mesma, exclusivamente para abrigar a sede da Associação de Moradores e Produtores da Agricultura Familiar do Distrito de Mimoso.

CLAUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

2.1. - Compete ao COMODANTE:

2.1.1 – Entregar o objeto declinado no estado de conservação que se encontra;

2.1.2 - Fiscalizar o bom uso do objeto declinado, dentro das condições estipuladas;

2.2. – Compete a COMODATARIA:

2.2.1 - Acatar as solicitações de serviços, devidamente justificadas, feito pelo COMODANTE.

2.2.2 – Entregar o imóvel objeto deste contrato em perfeito estado de conservação, quando do termino do prazo contratual;

2.2.3 – Zelar do imóvel de maneira que o mesmo esteja sempre em condições de execução dos serviços em suas finalidades

2.2.4 - Praticar demais atos necessários para a obtenção das finalidades desejadas e objeto deste contrato.

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO DE VIGENCIA

O prazo de vigência do presente comodato é de 05 (cinco) anos, iniciando na data da assinatura deste instrumento podendo ser prorrogado por igual e sucessivo período, no interesse da Administração, por expresso, mediante aditivo.

CLAUSULA QUARTA – DA RESCISÃO

4.1. - O presente comodato será rescindido no caso de infringência ou inadimplência de qualquer das cláusulas aqui inseridas;

4.2. - O presente comodato, também, poderá ser rescindido de comum acordo entre as partes;

4.3. – O presente comodato ainda poderá ser rescindido caso de ocorrência dos fatos articulados nos artigos 77 e 78 da Lei 8.666/93;

4.4. Será ainda rescindido e retomado os bens, imediatamente e independente de notificação ou qualquer ação judicial, no caso de não cumprimento do conserto e colocação em funcionamento do bem;

4.4. – Sempre que ocorrer necessidade ou desejo de rescisão deste comodato, as partes deverão oferecer a legal e devidamente justificação escrita e marcar prazo de 90 (noventa) dias para que a mesma se concretize;

CLAUSULA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos neste contrato de comodato serão resolvidos pela Legislação em Vigor, pelos Princípios Gerais de Direito e pelos Usos e Costumes.

CLAUSULA SEXTA – DO FORO COMPETENTE

As partes elegem o Foro a que estiver jurisdicionado o Município de Santo Antônio de Leverger/MT, para dirimir dúvidas que surgirem na vigência deste comodato.

E, por terem justo e acordado, assinam o presente em três vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, ficando cada uma das partes com uma das vias e a terceira nos arquivos da Prefeitura Municipal.

Santo Antônio de Leverger/MT, 26 de Setembro de 2023.

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER/MT – COMODANTE

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA – Prefeita Municipal

ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO DISTRITO DE MIMOSO

JOSENIL DA SILVA QUEIRÓZ – Presidente da Associação

Testemunhas:

Nome: ________________________ RG/CPF:_____________; ______________.

Nome: ________________________ RG/CPF:_____________; ______________.