LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2023

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, ESTADO DE MATO GROSSO, ATÉ O VALOR DE R$: 8.984.140,24 (OITO MILHÕES NOVECENTOS E OITENTA E QUATRO MIL CENTO E QUARENTA REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS”.

A Prefeita Municipal de Santo Antônio de Leverger-MT, FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES no uso de suas atribuições faz saber que, a Câmara Municipal aprovou e Ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no Orçamento Geral do Município de Santo Antônio de Leverger/MT, no exercício de 2023, até a importância de R$: 8.984.140,24 (Oito milhões Novecentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos), destinado a atender as despesas das Secretárias Municipais de Obras e serviços públicos, assistência social, saúde, desenvolvimento sustentável e regularização fundiária, turismo e cultura e educação desporto e lazer, observando as dotações relacionadas abaixo:

Art. 2º Para cobertura do Crédito Especial por superávit financeiro será utilizado os recursos provenientes de fontes vinculadas por convênios estaduais e federais, no valor de R$: 8.984.140,24 (Oito milhões Novecentos e oitenta e quatro mil cento e quarenta reais e vinte e quatro centavos), remanescentes de exercício anterior conforme Termos de convênios e extratos bancários de 31/12/2022 demostrados em planilha citada abaixo e (Anexo I), o remanejamento necessário para fins deste não irá onerar o limite disposto da lei 1.396/GP/2022.

Art. 3º Para efeito de compatibilidade das Peças de Planejamento fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à readequação dos valores constantes no orçamento afetado por esta lei.

Art. 4º Esta lei entra em vigor com efeito retroativo na data de 14/08/2023 a partir de sua publicação e/ou afixação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Marechal Rondon, Santo Antônio de Leverger, em 25 de Outubro de 2023.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal