DECRETO Nº 117/GP/2023, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023

Altera o Decreto nº 024/GP/2023 que Regulamenta o Plano de Contratações Anual do Município de Colniza/MT e dá outras providências.

MILTON DE SOUZA AMORIM, Prefeito Municipal de Colniza, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III, do art. 80 da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no inciso VII do caput do art. 12, da Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021;

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a forma de elaboração do Plano de Contratações Anual (PCA) no âmbito da administração pública municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração do Decreto nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023 e prorrogação do prazo para aprovação do PCA e publicação do plano no Portal Nacional de Contratações Públicas que deve ser realizado no ano de 2023 para o exercício subsequente;

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado para o dia 30 de novembro de 2.023 o prazo previsto no inciso III, parágrafo único, do artigo 4º do Decreto nº 024/GP/2023 de 14 de fevereiro de 2.023 para aprovação do Plano de Contratações Anual – PCA pela autoridade competente e publicação do plano no Portal Nacional de Contratações - PNCP, que deve ser realizado no ano de 2023 para aplicação no exercício subsequente.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se; Publique-se; e, cumpra-se.

Colniza/MT, 31 de outubro de 2023.

Certidão de Publicação Certifico que o presente ato foi publicado nesta data por afixação no quadro de avisos da Prefeitura Municipal Colniza-MT, conforme autorização da Lei Municipal nº. 012/2001. Colniza/MT, em 31 de outubro de 2023. _________________________ Elvira Mund da Costa Secretária Adjunta de Administração

MILTON DE SOUZA AMORIM

PREFEITO MUNICIPAL